“O Efeito Da Súmula 347 Do Supremo Tribunal Federal No Controle De Constitucionalidade De Leis E Atos Do Poder Público Pela às Cortês De Contas”. Revista Justiça do Direito 29, no. 2 (abril 10, 2015): 216–234. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5588.