“Os Direitos Fundamentais Enquanto Pilares Da Democracia E condição Para O Estado De Direito | Fundamental Rights As Pillars of Democracy and Condition for the Rule of Law”. Revista Justiça do Direito 31, no. 1 (maio 5, 2017): 67–79. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6725.