“A atuação Estatal Desempenhada Para Fomentar O Desenvolvimento Brasileiro | The State Performance to Promote Brazilian Development”. Revista Justiça do Direito 31, no. 1 (maio 5, 2017): 170–187. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6979.