“O Programa Nacional De Universalização Do Acesso E Uso Da Água - ‘Água Para Todos’: Uma análise Do Desenho jurídico-Institucional E Seu Funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - ‘Water for All’: An Analysis of the Legal and Institutional Design and Operation”. Revista Justiça do Direito 31, no. 2 (setembro 6, 2017): 432–457. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6059.