“Reflexões Sobre O déficit De Cidadania Na construção Normativa Do Sistema Penal Brasileiro | Reflections on the Deficit in the Normative Construction of the Brazilian Criminal System”. Revista Justiça do Direito 31, no. 2 (setembro 6, 2017): 246–278. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7097.