“A (não) criminalização Das migrações E políticas migratórias No Brasil: Do Estatuto Do Estrangeiro à Nova Lei De Migração | Migration Policy and migrations’ (non) Criminalization in Brazil: From the Foreigners Statute to the New Migration Law”. Revista Justiça do Direito 31, no. 2 (setembro 6, 2017): 208–228. Acessado outubro 19, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7147.