“As cláusulas pétreas: A Possibilidade De revisão Constitucional De vinculações De Receitas Na área Da educação”. Revista Justiça do Direito 31, no. 3 (janeiro 23, 2018): 585–602. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7837.