“A prescrição Da pretensão executória No Brasil: Esforços Legislativos Para O Ajuste Do Art. 112, CP”. Revista Justiça do Direito 33, no. 1 (junho 7, 2019): 94–122. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9544.