“Tutela Administrativa Efetiva Do Direito De Acesso à água potável No Brasil: O Reconhecimento De Um Direito Humano Fundamental”. Revista Justiça do Direito 34, no. 2 (agosto 31, 2020): 123–147. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/11542.