“Atos políticos E Atos Administrativos: O Controle Judicial Do Indulto Nos Sistemas jurídicos Brasileiro E Espanhol”. Revista Justiça do Direito 35, no. 2 (agosto 31, 2021): 223–256. Acessado outubro 17, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12195.