“A A jurisdição Penal No Estado De Direito: A divisão Intraprocessual Do Poder Punitivo”. Revista Justiça do Direito 35, no. 3 (dezembro 31, 2021): 246–282. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12346.