“Aspectos jurídicos Da restrição De circulação De Pessoas No Contexto Do Combate à Pandemia De COVID-19”. Revista Justiça do Direito 36, no. 1 (abril 30, 2022): 6–29. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13450.