“Direito Constitucional Estadual E educação: A contribuição Do Federalismo Para a ampliação Do Direito Fundamental à Gratuidade Do Ensino Superior”. Revista Justiça do Direito 37, no. 1 (julho 30, 2023): 259–277. Acessado outubro 16, 2025. https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/14847.