O Brasil e as obrigações de redução de emissões de gases de efeito estufa no âmbito do regime internacional sobre mudança global do clima. Rev. Just. Direito [Internet]. 22º de dezembro de 2011 [citado 15º de outubro de 2025];23(1). Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/2131