OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO ÂMBITO BRASILEIRO, SOB A ÓTICA DA POLÍTICA JURÍDICA. Rev. Just. Direito [Internet]. 4º de dezembro de 2013 [citado 16º de outubro de 2025];27(2):385-410. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4679