ESTADO, CONSTRUÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEPARAÇÃO DOS PODERES E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Rev. Just. Direito [Internet]. 4º de dezembro de 2013 [citado 16º de outubro de 2025];27(2):464-92. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4683