TRANSNACIONALIDADE E A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: PROTEÇÃO AMBIENTAL COMO UM DIREITO HUMANO TRANSFRONTEIRIÇO. Rev. Just. Direito [Internet]. 4º de dezembro de 2013 [citado 16º de outubro de 2025];27(2):506-25. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4823