EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03: UM BRINDE ÀS BODAS DE OURO DO GOLPE MILITAR DE 1964 E O PRENÚNCIO DA FORMAÇÃO DE UM ESTADO DITATORIAL DE DIREITO POR MEIO DO ENFRAQUECIMENTO DAS GARANTIAS E INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA NACIONAL. Rev. Just. Direito [Internet]. 12º de novembro de 2014 [citado 16º de outubro de 2025];28(2):306-33. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/4844