A Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e de sua condenação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Rev. Just. Direito [Internet]. 10º de abril de 2015 [citado 16º de outubro de 2025];29(2):179-97. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5586