O efeito da súmula 347 do supremo tribunal federal no controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público pela às cortês de contas. Rev. Just. Direito [Internet]. 10º de abril de 2015 [citado 16º de outubro de 2025];29(2):216-34. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/5588