Diretrizes principiológicas e aspectos legais dos recursos hídricos no Brasil: uma correlação com a avaliação ambiental estratégica. Rev. Just. Direito [Internet]. 15º de agosto de 2016 [citado 16º de outubro de 2025];30(2):242-59. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6055