Os direitos fundamentais enquanto pilares da democracia e condição para o Estado de Direito | Fundamental rights as pillars of democracy and condition for the rule of law. Rev. Just. Direito [Internet]. 5º de maio de 2017 [citado 16º de outubro de 2025];31(1):67-79. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6725