O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento | The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation. Rev. Just. Direito [Internet]. 6º de setembro de 2017 [citado 16º de outubro de 2025];31(2):432-57. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/6059