Reflexões sobre o déficit de cidadania na construção normativa do sistema penal brasileiro | Reflections on the deficit in the normative construction of the Brazilian criminal system. Rev. Just. Direito [Internet]. 6º de setembro de 2017 [citado 16º de outubro de 2025];31(2):246-78. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7097