As cláusulas pétreas: a possibilidade de revisão constitucional de vinculações de receitas na área da educação. Rev. Just. Direito [Internet]. 23º de janeiro de 2018 [citado 16º de outubro de 2025];31(3):585-602. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/7837