A prescrição da pretensão executória no Brasil: esforços legislativos para o ajuste do Art. 112, CP. Rev. Just. Direito [Internet]. 7º de junho de 2019 [citado 16º de outubro de 2025];33(1):94-122. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/9544