Tutela administrativa efetiva do direito de acesso à água potável no Brasil: o reconhecimento de um direito humano fundamental. Rev. Just. Direito [Internet]. 31º de agosto de 2020 [citado 16º de outubro de 2025];34(2):123-47. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/11542