O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação. Rev. Just. Direito [Internet]. 30º de dezembro de 2020 [citado 17º de outubro de 2025];34(3):137-63. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/11572