A extrafiscalidade como importante ferramenta de Política Ambiental: Um olhar ontológico sobre as dificuldades de proteção ambiental no Estado brasileiro. Rev. Just. Direito [Internet]. 29º de abril de 2021 [citado 15º de janeiro de 2026];35(1):288-309. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12694