Atos políticos e atos administrativos: o controle judicial do indulto nos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. Rev. Just. Direito [Internet]. 31º de agosto de 2021 [citado 17º de outubro de 2025];35(2):223-56. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/12195