Aspectos jurídicos da restrição de circulação de pessoas no contexto do combate Ã pandemia de COVID-19. Rev. Just. Direito [Internet]. 30º de abril de 2022 [citado 16º de outubro de 2025];36(1):6-29. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/13450