Direito constitucional estadual e educação: a contribuição do federalismo para a ampliação do direito fundamental Ã gratuidade do ensino superior. Rev. Just. Direito [Internet]. 30º de julho de 2023 [citado 16º de outubro de 2025];37(1):259-77. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/14847