The right to prior consultation for urban quilombolas in the Pérola do Maicá neighborhood in Santarém-PA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v40i2.18124

Keywords:

Prior Consultation, Urban Quilombo, Lake Maicá, Pérola do Maicá Neighborhood

Abstract

The right to free, prior, and informed consultation is guaranteed to quilombola communities by ILO Convention No. 169 and Decree No. 6,040/2007. Based on this, and using a qualitative approach, based on a bibliographic review and document analysis of the Environmental Impact Assessment (EIA/RIMA), the Quilombola Consultation Protocol, and the Public Civil Action filed by the Federal Public Prosecutor's Office, this article analyzes the consultation process of urban quilombolas in the Pérola do Maicá neighborhood in Santarém, Pará, regarding the implementation of a port terminal on Lake Maicá. The findings revealed violations of the right to consultation, which were later overturned in court. This highlights the need to guarantee the effective participation of affected communities, recognizing their ties to the territory, and ensuring respect for their collective rights. 

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Author Biographies

  • Daniele de Oliveira Lazzeres, Pontifícia Universidade Católica -PR

    Advogada (OAB/PR 83.703). Doutoranda, mestra e bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Especialista em Compliance e Governança Jurídica pela FAE e em Direito Civil e Empresarial pela PUCPR. Integrante do grupo de estudos Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica, vinculado à PUCPR. Membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Curitiba/PR.

  • Ana Caroline Dos Santos Ferreira, Pontifícia Universidade Católica -PR

    Bacharel em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestra em Planejamento Urbano pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Atualmente, é doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). No período de 2014 a 2017 foi Bolsista de Iniciação Científica do Projeto de Pesquisa ''Mapeamento Social de comunidade desalojada pela cadeia da mineração no estado do Pará: a comunidade de Curuperé/Nova Vida no município de Barcarena/PA'' e do Projeto de Pesquisa ''Sojicultura e Mercado de Terras na Região do Baixo Amazonas no Pará'' vinculados ao Laboratório de Pesquisa e Práticas Sociais na Amazônia (LABPSAM). Em 2017 integrou o Grupo de Pesquisa intitulado Políticas Urbanas e Movimentos Sociais na Amazônia Globalizada (GPUMAM). De 2016 a 2017 foi estagiária na Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE). De 2018 a 2019, atuou como Bolsista de Apoio Técnico à Pesquisa CNPq no Projeto de Pesquisa intitulado: ''Mulheres Quilombolas e o acesso aos direitos de cidadania: desafios para as políticas públicas'' vinculado ao Grupo de Estudos e Pesquisa em Violência (NEPEVI) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

  • Altair Rosa, Pontifícia Universidade Católica -PR

    Doutor em Engenharia Hidráulica e Saneamento pela Universidade de São Paulo com período como Visiting Scholar na Virginia Tech University - EUA (2016). Mestre em Gestão Urbana pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2007). Especialista em Engenharia de Segurança no Trabalho pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (2007). Graduado em engenharia ambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2004) e em Engenharia Civil pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil (2019). Atualmente é Pesquisador no Programa de Pós-graduação em Gestão Urbana - PPGTU na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professor junto ao curso de e Arquitetura e Urbanismo. É revisor dos vários periódicos, faz parte do banco de avaliadores do INEP/MEC. Tem experiência na área de engenharia ambiental, com ênfase em planejamento urbano e ambiental integrado, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão de recursos hídricos, saneamento ambiental, tecnologias alternativas de tratamento de água, esgoto e poluição difusa e drenagem urbana sustentável. Governança ambiental, governança democrática, desenvolvimento sustentável e políticas públicas.

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Published

2026-09-01

Issue

Vol. 40 No. 2 (2026): REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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The right to prior consultation for urban quilombolas in the Pérola do Maicá neighborhood in Santarém-PA. (2026). Law of Justice Journal, 40(2), 188-212. https://doi.org/10.5335/rjd.v40i2.18124