Colombian and Brazilian Social and Democratic Rule of Law

A reflection on the intersection of constitutional limitations on property rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v40i2.18573

Keywords:

Social and Democratic State of Law, Brazilian law, Colombian law, limitations on ownership

Abstract

This article aims to compare and reflect how limitations to the right to property in Colombian and Brazilian rights. With this purpose, the consolidation of the Social and Democratic State of Law, in Colombia and Brazil, the meaning of economic constitution and the protection conferred to property throughout history were investigated. From the deductive method and the law in comparison, through bibliographic and legislative research, it was verified that the main constitutional provisions, Colombian and Brazilian, concerning property, finally, a social function is competent as an intersecting element for limiting this right, promoting the goals of nations and meeting the collective interest.

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Author Biographies

  • Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Centro Universitário de Jales (UNIJALES)

    Mestre em Direito pela Universidade de Marília (Unimar). Especialista em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio Educacional. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo (UniToledo) - Araçatuba - SP. Professor (Graduação e Pós-Graduação). Integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

  • Andrea Alarcón Peña, Military University Nueva Granada

    Abogada de la Universidad Santo Tomás, especialista en Derecho comercial y los negocios de la Universidad Santo Tomás, magister en Derecho económico de la Universidad Externado de Colombia, Doctora en Estudios jurídicos, Ciencia política y Criminología de la Universidad de Valencia, Postdoctora en Altos estudios del Derecho de la Universidad de Bolonia. Profesora asociada de la Universidad Militar Nueva Granada, docente de la Universidad Nacional de Colombia. Investigadora reconocida Minciencias.

  • Valter Moura do Carmo, Escola Superior da Magistratura Tocantinense

    Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza; mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Atualmente é professor colaborado do mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da UFT em convênio com a Esmat/TJTO; membro do conselho fiscal do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Internacional e Direitos Humanos. Editor-Adjunto da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.

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Published

2026-09-01

Issue

Vol. 40 No. 2 (2026): REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO

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Colombian and Brazilian Social and Democratic Rule of Law: A reflection on the intersection of constitutional limitations on property rights. (2026). Law of Justice Journal, 40(2), 3-29. https://doi.org/10.5335/rjd.v40i2.18573