A Revista Justiça do Direito, é um periódico vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade de Passo Fundo. A Revista está direcionada à publicação de trabalhos inéditos de docentes e discentes dos Programas de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu de instituições do Brasil e do exterior. Seu objetivo é divulgar trabalhos científicos, resultados de pesquisas relacionadas às linhas editoriais da revista, dentro da área de concentração do Programa de Pós-Graduação (Direito, Estado e Sociedade): Estado, Jurisdição e Inclusão Social e Direito, Cidadania e Relações Sociais (correspondentes às linhas de pesquisa/investigação do Programa). A publicação dos trabalhos está sujeita a avaliação às cegas por pares e condicionada às normas de publicação, não havendo cobrança de taxas aos autores para publicação dos artigos. ISSN 1413-7038 | ISSN 2238-3212 (online). Indexadores: Scopus, Sumarios, Google School, Latindex, Senado Federal, Ibict, Capes Periodicos, Diadorim, CiteImpact Factor. Capes - Direito - Qualis A1
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Editorial - Dossiê Especial "Políticas criminais na América Latina"
Editorial para o Dossiê Especial "Políticas Criminais na América Latina", publicado na edição 39, n.3, da REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
Dossiê Especial "Políticas criminais na América Latina"
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Apresentação da Edição n. 39 v. 3
A tradução do juiz de garantias para o sistema jurídico brasileiro: a pretexto de uma análise comparada dos institutos processuais penais
Assumindo a importância do estudo acadêmico das políticas processuais penais, este artigo analisou a implantação do juiz de garantias no Brasil a partir de seu contexto cultural e do cotejo entre a sua tradução e as características dos conceitos matrizes que o inspiraram. O trabalho foi desenvolvido por meio das técnicas de análise comparada qualitativa e de pesquisa bibliográfica. Abordou-se a potencialidade do método comparado no campo processual penal, por meio das perspectivas teóricas do transplante jurídico e da tradução, bem como pela consideração de possíveis linhas comparativas entre distintos modelos de processo penal. Em seguida, foi realizada uma reflexão sobre o juiz de garantias, levando em conta sua instituição legal e o julgamento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou em sua descaracterização. Conclui-se que a tradução brasileira do juiz de garantias não foi capaz de adaptar o sistema jurídico a um modelo acusatório de processo penal, distanciando-se das matrizes desse conceito jurídico e frustrando as expectativas que se tinha a respeito da introdução dessa política processual penal no Brasil.
A academia jurídica diante de novas fronteiras (e novas urgências) - Editorial
Editorial; Publicação Científica; Pós Graduação
Não apenas o Jubileu, o sábado e a dívida são para (e em função de) o ser humano, mas também o trabalho
Este artigo toma como ponto de referência a tradição cristã profético-apocalíptica e messiânica, que tem as suas raízes no cristianismo primitivo, preocupada com os de baixo e os que sofrem. É contrastada com a outra tradição imperial e colonial dos de cima e dos poderosos, que se reflecte inicialmente no legalismo dos fariseus e dos escribas, e que acaba por se impor ao longo do tempo até aos nossos dias. Em particular, o artigo centra-se no tema do perdão das dívidas, relacionando-o com o espírito do Jubileu e o seu impacto em termos de vida digna. Reflecte também sobre a metáfora de conceber o sábado (e toda a produção ou criação humana) como um dia de descanso, em função do ser humano e não, ao contrário, subordinando-o à lei e ao seu legalismo, que o obriga a descansar ao sábado. Por fim, coloca-se com um exemplo concreto, centrado no conceito de trabalho como meio de alcançar condições de vida dignas e como satisfazedor e gerador de gozo, fruição e riqueza existencial nas nossas sociedades.
jubileu; perdão de dívidas; legalismo; cristianismo original; direito ao trabalho.
Os direitos da natureza como utopia jurídica de combate à emergência climática: radicalizando a ecocidadania no diálogo entre Milton Santos e Bruno Latour
O presente artigo propõe que o reconhecimento dos direitos da natureza no âmbito dos ordenamentos jurídicos internacional e internos seja concebido como uma ferramenta apta para o enfrentamento da emergência climática que atinge o Planeta. Este trabalho utiliza uma abordagem metodológica interdisciplinar a partir de uma zetética jurídica com o objetivo de contemplar uma análise crítica de elementos dogmáticos do direito, a partir dos referenciais teóricos da ecologia política de Bruno Latour e do pensamento sociopolítico sobre justiça espacial e cidadania presente em Milton Santos, para problematizar o paradigma antropocêntrico tradicional que orienta a governança climática em escala multinível. Por fim, conclui-se que, a despeito da existência de obstáculos jurídicos, como uma concepção estreita e tradicional de direito de propriedade legitimadora da patrimonialização da natureza, e culturais, como o negacionismo climático, devem-se buscar soluções inovadoras para enfrentar tais desafios civilizatórios, inclusive desmistificando as perspectivas utópicas para reconhecer o seu valor como ferramentas catalisadoras de mudanças na sociedade.
O artigo analisa a migração indocumentada, intensificada ao longo dos anos em razão do processo da globalização. Relações laborais precárias têm se revelado entre trabalhadores imigrantes em situação irregular, deixando-os em condição de vulnerabilidade em relação aos direitos fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho. Propõe-se análise das normativas produzidas em âmbito internacional, cotejando-as com a normativa brasileira, a partir de conceitos como controle de convencionalidade e internacionalização das normas de direitos humanos para compreender a relação dialógica entre as fontes normativas e buscar caminhos efetivos para realização de governança migratória com justiça social na realidade brasileira. A partir do método lógico-dedutivo, desenvolve-se abordagem qualitativa com utilização de fontes normativas e bibliográficas. Verificou-se, ao final, que fontes normativas convergem para proteção do direito ao trabalho dos imigrantes indocumentados e sua internacionalização é estratégica para o controle de convencionalidade de sorte a subsidiar políticas que garantam o direito ao trabalho.
Migração; Direito ao Trabalho; Controle de Convencionalidade
Colusión algorítmica y derecho de la competencia: hacia un modelo regulatorio tecnológicamente adaptativo para los mercados digitales
La irrupción de la inteligencia artificial en los mercados contemporáneos ha generado una transformación estructural en la lógica competitiva, desplazando el eje tradicional del derecho antitrust desde la voluntad humana hacia la agencia técnica automatizada. La presente investigación analiza críticamente los desafíos que la colusión algorítmica plantea al derecho de la competencia, examinando la insuficiencia de las categorías jurídicas clásicas (acuerdo, intención, culpabilidad) frente a sistemas de aprendizaje automático capaces de converger en estrategias anticompetitivas sin comunicación explícita. Mediante un análisis comparativo de las respuestas regulatorias europeas y estadounidenses, se identifican tres vacíos estructurales: normativos, procesales e institucionales. La investigación propone un modelo regulatorio adaptativo fundamentado en tres pilares: la imputación tecnológica basada en previsibilidad razonable del daño, la trazabilidad algorítmica mediante auditorías técnicas escalables, y la proporcionalidad institucional que ajusta las exigencias regulatorias a la capacidad de cada jurisdicción. Los hallazgos demuestran que la colusión algorítmica constituye un punto de inflexión histórico que exige abandonar el paradigma antropocéntrico de la responsabilidad y adoptar criterios de culpa técnica in eligendo e in vigilando. La efectividad regulatoria depende de la construcción de una arquitectura jurídica que articule reforma sustantiva, procesal y organizativa, garantizando coherencia entre ambición normativa y viabilidad técnica en contextos de asimetría institucional.
Os direitos da personalidade na era digital
O artigo discute os direitos da personalidade na era digital, com foco na aplicabilidade destes direitos aos produtores de conteúdo adulto, que compartilham conteúdo explícito em plataformas online, com finalidade comercial e de forma voluntária. O problema em perfil é qual o regime jurídico adequado para resolver os problemas envolvendo tal conteúdo, na medida em que forma produzidos com finalidade comercial e voluntariamente disponibilizados. A premissa adotada é a de que exposição voluntária é um ato mercantil que se sujeita às regras de direito privado. O objetivo, então, é justificar aplicação do direito privado no lugar da remissão aos direitos da personalidade. A pesquisa é bibliográfica-documental e adota raciocínio hipotético-dedutivo.
Direitos da Personalidade. Modernidade Líquida. Autodeterminação informativa. Sociedade do Espetáculo. Identidade sexual.
Direito Constitucional e Sociologia Jurídica
Estado de Coisas Inconstitucional e população em situação de rua: por uma gramática de superação do estigma e da necropolítica aporofóbica
O artigo analisa a condição da população em situação de rua no Brasil como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido na ADPF 976. Parte da falência estrutural de normas como o Decreto n. 7.053/2009 e a Resolução CNJ n. 425/2021, cuja ineficácia decorre da ausência de uma perspectiva interseccional. Articulando estigma (Goffman), aporofobia (Cortina) e necropolítica (Mbembe), identifica-se uma “necropolítica aporofóbica” que perpetua a exclusão. Propõe-se uma gramática de superação baseada na teoria do reconhecimento (Honneth), na teoria negativa da dignidade (Mattos) e no princípio da esperança (Bloch). Uma pesquisa qualitativa, por meio de análise bibliográfica, documental e de decisões judiciais, conclui que é necessário transitar de políticas assistencialistas para modelos emancipatórios, como o Housing First, que concretizam o reconhecimento e a dignidade como fundamentos da reintegração social.
População em Situação de Rua; Estado de Coisas Inconstitucional; Necropolítica Aporofóbica; Estigma; Teoria do Reconhecimento
População em Situação de Rua; Grupos Vulnerabilizados; Estado de Coisas Inconstitucional
Novos desafios e compromisso da publicação científica
Editorial da Edição da Revista Justiça do Direito
Câmeras corporais policiais: um caminho para “provar melhor” em processos de tráfico de drogas?
Este artigo busca explorar a potencialidade do uso das imagens captadas pelas câmeras corporais policiais como um possível meio para melhorar a prova nos processos de tráfico de drogas. No Brasil, uma considerável quantidade de estudos vem demonstrando que a verdade processual nos casos de tráfico de drogas se constrói com base em testemunhos policiais advindos de abordagens quase sempre desamparadas em critérios objetivos. Neste sentido, o trabalho propõe responder à indagação: poderiam as câmeras policiais representar uma melhora nas provas nos casos de processos de tráfico de drogas? Para tanto, realizou uma pesquisa da literatura e de dados secundários de pesquisas, abordando os seguintes tópicos: 1) como opera a injustiça epistêmica nos processos de tráfico de drogas; 2) como as imagens decorrentes de câmeras policiais podem ser tratadas como “boas” provas e 3) refletir acerca das possíveis contribuições das câmeras corporais para diminuição da ocorrência de injustiças epistêmicas nos processos de tráfico de drogas.
O juvenicídio à luz da perspectiva bourdieusiana e da legal mobilization theory
O trabalho se propõe a analisar o "juvenicídio” na perspectiva teórica de Bourdieu e da legal mobilization theory. Busca responder ao seguinte problema: “Em que medida o conceito de “juvenicídio”, formulado no circuito acadêmico, relaciona-se ao pensamento bourdieusiano e pode ser traduzido ao campo jurídico como possibilidade de “mobilização do direito”?”. A metodologia parte uma leitura teórico-conceitual a partir de pesquisa documental, possui natureza qualitativa e abordagem interpretativa e analítica. Objetiva posicionar o conceito de “juvenicídio” na perspectiva da legal mobilization theory. Conclui que, uma vez que a mobilização do direito implica “o uso de oportunidades legais” e de “um enquadramento legal e de injustiça” (Losekann; Bissoli, 2017, p. 9), o juvenicídio se apresenta como um enquadramento legal e de injustiça e o reconhecimento da responsabilidade objetiva estatal como uso de oportunidades legais, assim como a instrumentalização da noção de “juvenicídio” no campo jurídico pode gerar mobilização e consequentemente converter-se em pauta no campo político.
O legislador brasileiro e o poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro no discurso político-criminal
O presente artigo objetiva analisar o papel do legislador brasileiro e o exercício do poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro. O objetivo central é demonstrar como a atividade legiferante instrumentaliza a lei penal como mecanismo de dominação social e de obtenção de ganhos eleitorais, promovendo uma política criminal opressora e irracional. Para isso, o marco teórico utilizado é o conceito de totalitarismo financeiro de Eugenio Raúl Zaffaroni e Ílison Dias dos Santos. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica concernente à temática proposta. Contextualizando a política criminal punitivista, utiliza-se como exemplo a alteração do lapso temporal da progressão de regime pelo Pacote Anticrime. As considerações finais do artigo convergem para a conclusão de que a política criminal brasileira, ao servir à lógica do mercado e ao populismo punitivo, perpetua a irracionalidade e a injustiça no exercício do poder de punir.
Laicidade crítica e processo penal: análise de discurso crítica (ADC) da sentença condenatória de pai Edson de Omolu em Olinda-PE
No âmbito das Ciências Criminais e das liberdades laicas, este estudo parte da perspectiva do Direito como um fenômeno de linguagem para compreender o discurso jurídico presente na sentença que condenou Pai Edson de Omolu, babalorixá e sacerdote da Tenda de Umbanda e Caridade Caboclo Flecheiro D'Ararobá, proferida no 1º Juizado Especial Criminal de Olinda/PE, pela conduta tipificada como 'perturbação de sossego'. Configurado como um estudo de caso qualitativo-descritivo, coletou-se a sentença, em seguida, aplicou-se a Análise de Discurso Crítica (ADC) como procedimento de análise e, na leitura dos dados, utilizou-se como referencial a teoria crítica da laicidade, a teoria da formação de verdades pela decisão judicial e o princípio do devido processo legal. Por fim, identificou-se um discurso (re)produtor de estigmas contra integrantes de religiões de matrizes africanas, o que possibilita um potencial precedente para a contínua representação do culto e dos instrumentos litúrgicos como produtores de ‘barulho’, e evidenciou-se a inexistência dos pressupostos da laicidade e a latente posição do juiz, num aspecto constitucional-democrático, maculada pela tomada de decisão enquanto poder acima da racionalidade, a qual não cumpre o papel de tutela dos direitos das minorias e o princípio do devido processo penal.
Joao Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira
A atuação da comissão interamericana de direitos humanos e as reformas dos sistemas de justiça penal na américa latina
A pesquisa tem como tema central a proteção aos direitos humanos e os movimentos de reforma dos sistemas de justiça penal na América Latina. Tem como objetivo avaliar a relação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os movimentos de reforma, respondendo a um problema colocado a partir do estudo do contexto latino-americano. Assim, metodologicamente, o trabalho aborda a experiência de reforma do sistema processual penal uruguaio, analisando o caso Peirano Basso v. Uruguai, para compreender a relação entre a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o movimento de reforma local. Como conclusão, a partir do estudo dos parâmetros definidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso uruguaio, apresenta-se a existência de uma correlação entre a atuação do Sistema Interamericano e a reforma acusatória naquele país, indicativa das possibilidades de diálogo supranacionais para a expansão da proteção de direitos humanos na América Latina.
Racismo algorítmico: regulação das plataformas de inteligência artificial generativas
O presente artigo discute como as IAs, ao operarem com bases de dados eurocentradas, perpetuam o apagamento de saberes afro-brasileiros e reforçam estereótipos raciais. A partir do conceito de colonialidade do saber, evidencia-se que essas tecnologias contribuem para a marginalização de grupos racializados, tanto pela reprodução de imagens negativas quanto pela imprecisão ao tratar da história e cultura negras. Diante disso, o texto defende a regulação estatal como medida indispensável, criticando a autorregulação corporativa. Propõe-se, então, o Projeto de Lei 2.338/2023 como marco legal capaz de assegurar diversidade, transparência e justiça algorítmica. Além disso, destaca-se a importância do controle social e da explicabilidade dos algoritmos. Assim, a regulação das IAs é entendida como um passo fundamental para democratizar a produção de conhecimento e garantir que as tecnologias operem em favor da equidade racial e da dignidade humana.
Não Intervenção e Cosmopolitismo na Construção da Cidadania Global
O presente ensaio articula o princípio da não intervenção nos assuntos internos de outros Estados e o cosmopolitismo como condição para a paz. A hipótese é de que perspectivas que fundamentam a existência de uma cidadania global, por vezes consideradas cosmopolitas, universalistas ou globalistas, podem ser utilizadas para a construção do direito internacional sob um viés multicultural, mesmo em tempos de “globalismo cibernético” ou de “integração comunicativa” fomentada pela globalização e de incongruências ou anacronismos sobre o alcance do princípio de não intervenção na contemporaneidade. As considerações que aqui se expõem decorrem de pesquisas bibliográficas sobre os conceitos e substância do dever de não intervenção para o direito internacional e de cosmopolitismo jurídico mormente a partir de Kant, para então refletir, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre cidadania global como conceito que se adequa aos objetivos de uma sociedade internacional multicultural diante dos desafios atuais. O método utilizado é o dedutivo, com abordagem qualitativa que tece breves considerações sobre a não intervenção a partir dos direitos humanos.
Integração da cláusula arbitral como instrumento de acesso à justiça: proteção ou restrição aos direitos da personalidade?
O presente artigo destaca a importância da implementação de métodos alternativos de resolução de conflitos, com ênfase na arbitragem, enquanto instrumento eficaz para o acesso Ã justiça e para a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, pauta-se na contextualização da arbitragem como método de efetivação de acesso Ã justiça e proteção dos direitos da personalidade, na análise do papel da cláusula arbitral nesse contexto e, ainda, na reflexão sobre a constitucionalidade da cláusula arbitral nos meios adequados de resolução de conflitos. O método de abordagem adotado é o dedutivo, com abordagem descritiva como método de procedimento, e o estudo se classifica como bibliográfico. Conclui-se que a arbitragem é um instituto de suma importância como meio adequado de resolução de conflitos, já que proporciona respostas mais rápidas e efetiva o acesso Ã justiça, não sendo considerada inconstitucional quando as partes optam pela resolução adequada de conflitos.
Motoristas de aplicativo e a busca por um trabalho digno no Brasil
O tema deste artigo é o princípio da sustentabilidade em trabalhos atípicos, com foco especial no trabalho dos motoristas de aplicativo. Inicialmente, a pesquisa analisa o princípio da sustentabilidade, sua origem e aplicabilidade dentro do Direito do Trabalho. Em seguida, examina o fenômeno do aumento das taxas de trabalho atípico na contemporaneidade, cujas principais causas são a globalização econômica e os avanços tecnológicos. Na última seção, a pesquisa faz um recorte no trabalho dos motoristas de aplicativo, especificamente da Uber. Para isso, analisa o Projeto de Lei Complementar 12/24 e verifica que, apesar de seu texto normativo garantir uma jornada mínima de trabalho, remuneração por hora trabalhada, direitos previdenciários e organização sindical, a sua aprovação pode provocar um possível aumento de preço nos serviços da Uber, redução da remuneração dos trabalhadores e a eliminação da flexibilidade da própria jornada de trabalho. A pesquisa é bibliográfica e utiliza o raciocínio dedutivo.
Posição de atores não estatais no reconhecimento do direito da personalidade à dignidade menstrual
A pesquisa tem por objeto a atuação de atores não-estatais no direito à dignidade menstrual e por hipótese a falta de acesso equitativo a esse direito no Brasil. O problema de pesquisa é: de que forma os atores não estatais, internacionais e nacionais, podem contribuir para a efetivação desse direito no Brasil, no século XXI? O objetivo geral é investigar a eventual participação de atores não estatais na efetivação do direito Ã dignidade menstrual e os objetivos específicos são: a) Investigar o reconhecimento e a efetivação da dignidade menstrual pelos atores não estatais internacionais; b) Analisar a construção do direito à dignidade menstrual pelos atores não-estatais no Brasil do século XXI. O método de abordagem foi o dialético, pelos procedimentos histórico e comparativo. Conclui-se que os atores não estatais influenciaram no reconhecimento nacional a respeito do tema, no entanto, as políticas públicas existentes são insuficientes para a promoção desse direito.
atores não estatais, dignidade menstrual, direitos humanos, direitos da personalidade, políticas públicas.
Constitucionalismo a partir das insurgências
O presente estudo tem como objetivo apontar a urgência de se repensar as categorias clássicas do constitucionalismo moderno. A partir das insurgências de grupos historicamente alijados da experiência constitucional brasileira, pensa-se possibilidades de futuro que não estejam associadas apenas Ã enunciação de direitos, mas também promovam tensionamentos para o direito hegemônico. Adota-se como metodologia uma pesquisa qualitativa, revisitando-se produções bibliográficas que dialogam com a proposta insurgente ora desenvolvida. Ao cabo, vislumbra-se a hermenêutica do oprimido como critério de interpretação jurídica que considera os sistemas de dominação presentes na sociedade brasileira.
Direito Penal do Inimigo e a possível influência da sua racionalidade sobre as políticas migratórias europeias e sobre a integridade do Estado de Direito
A pesquisa analisa a possível influência da racionalidade do Direito Penal do Inimigo sobre as políticas migratórias da União Europeia e do Reino Unido, e suas implicações sobre a integridade do Estado de Direito. Argumenta-se que essa racionalidade, orientada pela tendência de punir sujeitos considerados inimigos do Estado, mesmo antes de cometerem um crime e fazendo uso de práticas questionáveis quanto a sua legitimidade, está presente nas políticas migratórias europeias, principalmente após o atentado de 11 de setembro de 2001, levando, dentre outros fatores, Ã inobservância dos direitos humanos de migrantes e refugiados. Para tanto, utilizou-se de método dedutivo com técnica de revisão bibliográfica, tendo como marco teórico a teoria do “Direito Penal do Inimigo”, de Günther Jakobs, e seu diálogo com fontes relevantes de direito migratório europeu.
The concept of the standard of proof in common and continental law
The article examines the concept of the standard of proof in common and continental law, and considers approaches to determining the level of evidentiary force required for a court decision. The author analyzes the development of the doctrine of proof in the Anglo-American and European legal systems, compares the criteria used in civil, criminal and administrative proceedings. Particular attention is paid to such categories as beyond reasonable doubt and preponderance of evidence, which are key to Anglo-Saxon law, as well as the role of judicial discretion and formalized rules of evidence in the continental system. The author identifies the main problems of standardization of evidence, including issues of legal certainty, objectivity and admissibility of evidence. The analysis suggests possible ways to harmonize approaches to the evaluation of evidence in the international context. Special attention is paid to the interaction between the general and continental approaches to the process of evidence, given the growing integration of legal systems and the development of international cooperation in the field of justice. The author analyzes the practice of international judicial bodies, such as the European Court of Human Rights and the International Criminal Court, which play a key role in the development of universal standards for the evaluation of evidence.
Hambre invisible: la lucha por la seguridad alimentaria entre los migrantes irregulares en Colombia
Este artículo analiza la inseguridad alimentaria que enfrentan los migrantes irregulares en Colombia, enfocándose en las barreras económicas, legales y sociales que impiden su acceso a una alimentación adecuada. El objetivo principal es mostrar cómo estas restricciones afectan la salud, el bienestar y la integración social de esta población vulnerable. La investigación se desarrolló a través de una revisión documental de estudios académicos, informes institucionales y análisis de jurisprudencia, complementado con el examen de programas implementados por el Estado, ONG y organismos internacionales. Los resultados muestran que, a pesar de la existencia de marcos legales que reconocen el derecho a la alimentación, su aplicación efectiva a las personas migrantes irregulares es limitada. Se identifican efectos adversos sobre la salud física y mental, así como sobre las oportunidades de desarrollo e inclusión social. Finalmente, se propone la cooperación intersectorial como estrategia para superar estas limitaciones y garantizar este derecho fundamental sin discriminación.
A cultura jurídica do Brasil é moldada pelo período colonial e pelas transformações contemporâneas, incluindo a crise climática global. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o Meio Ambiente como um bem fundamental, essencial para a sobrevivência humana. Para os Povos Indígenas, essa relação é ainda mais profunda, pois seus modos de vida estão diretamente ligados aos recursos naturais. O texto aborda temas como os direitos sociais no Brasil e na Europa, os desafios na luta pela preservação ambiental e pelos direitos territoriais indígenas no Brasil, a crise climática, a justiça de gênero e a urgência de medidas ambientais. A preservação do meio ambiente é vital para a sobrevivência física e cultural dos Povos Indígenas, com a demarcação de suas terras sendo uma demanda histórica. A análise se baseia nas Epistemologias do Sul, que buscam desconstruir paradigmas eurocêntricos e dar voz ao Sul Global nas questões humanas e culturais.
Atmosfera; Brasil; Epistemologias do Sul; Europa; Povos Indígenas
Desafios e caminhos para a organização sindical de teletrabalhadores(as) transnacionais
O artigo aborda os desafios e caminhos para a organização sindical de teletrabalhadores transnacionais, uma categoria em crescimento exponencial impulsionado pelo desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação. Embora amplie o mercado de trabalho, o teletrabalho transnacional impõe barreiras Ã formação de coletivos de trabalhadores(as) e Ã atuação sindical convencional, devido Ã sua dispersão geográfica e seu isolamento social e profissional, o que será objeto deste estudo, no qual é adotada a metodologia indutiva e dialética, com pesquisa bibliográfica e legislativa, sendo nele propostas soluções para a formação e atuação de coletivo desta categoria, como redes digitais globais, plataformas virtuais para assembleias e campanhas sindicais internacionais.
Tecnologias de Informação de Comunicação
RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar como as relações entre o Estado de Santa Catarina e os Povos Originários de seu território são definidas estrategicamente entre “aliadas ou inimigas” e, como estas definições acabam por, de algum modo, dimensionar a forma como histórica e juridicamente estas etnias foram impactadas pelas políticas de demarcações de terras e conflitos agrários no território catarinense. Para tanto, utilizou-se de metodologia do tipo qualitativa com consulta e análise de fontes documentais como livros e artigos jurídicos. Assim, foi possível perceber que esta dinâmica estabelecida como “aliados e inimigos” entre os Povos Originários impactou na dinâmica de funcionamento de seus direitos, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Isso estaria ocorrendo no caso das etnias “aliadas” que contribuem ativamente com os interesses do estado e com aquelas etnias consideradas “inimigas”, que buscam condições melhores de vida além daquelas propostas pelo estado
O critério principal de atribuição da nacionalidade disposto no ordenamento italiano é regulado por meio de normas centradas no “direito do sangue” – o “ius sanguinis” –, que, por sua vez, são inspiradas na preleção ministrada pelo jurista napolitano Pasquale Stanislao Mancini, na Universidade de Turim, em 1851. A inserção dessas normas no quadro legislativo italiano, por meio do código civil de 1865, não passou incólume nos debates parlamentares que antecederam a sua aprovação, com grupos políticos defendendo a adoção do “direito do solo” – o “ius soli” –, como principal. O presente artigo busca analisar como ocorreu, nas primeiras décadas do Estado Italiano, o debate parlamentar sobre o tema, salientando os pressupostos das duas correntes – em favor do “ius sanguinis” e em favor do “ius soli” –, assim como pretende examinar como ocorreu a identificação entre “cidadania” e “nacionalidade” na primeira codificação liberal italiana, salientando o esvaziamento do conteúdo político do primeiro ao ser intrinsicamente ligado ao segundo.