Revista Justiça do Direito
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description: A Revista Justiça do Direito, é um periódico vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Escola de Ciências Jurídicas da Universidade de Passo Fundo. A Revista está direcionada à publicação de trabalhos inéditos de docentes e discentes dos Programas de Pós-Graduação em Direito Stricto Sensu de instituições do Brasil e do exterior. Seu objetivo é divulgar trabalhos científicos, resultados de pesquisas relacionadas às linhas editoriais da revista, dentro da área de concentração do Programa de Pós-Graduação (Direito, Estado e Sociedade): Estado, Jurisdição e Inclusão Social e Direito, Cidadania e Relações Sociais (correspondentes às linhas de pesquisa/investigação do Programa). A publicação dos trabalhos está sujeita a avaliação às cegas por pares e condicionada às normas de publicação, não havendo cobrança de taxas aos autores para publicação dos artigos. ISSN 1413-7038 | ISSN 2238-3212 (online). Indexadores: Scopus, Sumarios, Google School, Latindex, Senado Federal, Ibict, Capes Periodicos, Diadorim, CiteImpact Factor. Capes - Direito - Qualis A1
publisher: Universidade de Passo Fundo
language: pt-BR
publication name: Revista Justiça do Direito
issn: 1413-7038
copyright: Todos os artigos estão licenciados com a licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
items: Editorial
items: The peremptory nature of the right to self-determination of peoples according to the International Court of Justice
items: Resistindo à melancolia de esquerda, de Wendy Brown
items: Editorial - Dossiê Especial "Políticas criminais na América Latina"
items: Apresentação
items: A tradução do juiz de garantias para o sistema jurídico brasileiro: a pretexto de uma análise comparada dos institutos processuais penais
items: A academia jurídica diante de novas fronteiras (e novas urgências) - Editorial
items: Não apenas o Jubileu, o sábado e a dívida são para (e em função de) o ser humano, mas também o trabalho
items: Os direitos da natureza como utopia jurídica de combate à emergência climática: radicalizando a ecocidadania no diálogo entre Milton Santos e Bruno Latour
items: Migração Laboral Indocumentada
items: Colusión algorítmica y derecho de la competencia: hacia un modelo regulatorio tecnológicamente adaptativo para los mercados digitales
items: Os direitos da personalidade na era digital
items: Estado de Coisas Inconstitucional e população em situação de rua: por uma gramática de superação do estigma e da necropolítica aporofóbica
items: Novos desafios e compromisso da publicação científica
items: Câmeras corporais policiais: um caminho para “provar melhor” em processos de tráfico de drogas?
items: O juvenicídio à luz da perspectiva bourdieusiana e da legal mobilization theory
items: O legislador brasileiro e o poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro no discurso político-criminal
items: Laicidade crítica e processo penal: análise de discurso crítica (ADC) da sentença condenatória de pai Edson de Omolu em Olinda-PE
items: A atuação da comissão interamericana de direitos humanos e as reformas dos sistemas de justiça penal na américa latina
items: Método e salvação
items: Racismo algorítmico: regulação das plataformas de inteligência artificial generativas
items: Não Intervenção e Cosmopolitismo na Construção da Cidadania Global
items: Integração da cláusula arbitral como instrumento de acesso à justiça: proteção ou restrição aos direitos da personalidade?
items: Motoristas de aplicativo e a busca por um trabalho digno no Brasil
items: Posição de atores não estatais no reconhecimento do direito da personalidade à dignidade menstrual
items: Constitucionalismo a partir das insurgências
items: Direito Penal do Inimigo e a possível influência da sua racionalidade sobre as políticas migratórias europeias e sobre a integridade do Estado de Direito
items: The concept of the standard of proof in common and continental law
items: Hambre invisible: la lucha por la seguridad alimentaria entre los migrantes irregulares en Colombia
items: Temeridad y mala fe

Editorial
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description: Editorial referente ao Volume 40, n. 1 da Revista Justiça do Direito, 2026.
subject: Editorial
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subject: Editorial
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subject: Pesquisa Jurídica
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subject: Periódicos científicos
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subject: Editorial
  topic: subjects
subject: Periódicos científicos
  topic: subjects
subject: Revista Justiça do Direito
  topic: subjects
subject: Editorial
  topic: disciplines
subject: Pesquisa Científica
  topic: disciplines
creator: Patrícia Grazziotin Noschang
creator: Gabriel Divan
rights: Copyright (c) 2026 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-03-29
publication date: 2026-03-29
starting page: 1
ending page: 2
doi: 10.5335/18107

The peremptory nature of the right to self-determination of peoples according to the International Court of Justice
type: item
description: This article analyzes how the International Court of Justice (ICJ) addressed the right of peoples to self-determination in its 2024 Advisory Opinion on the Occupied Palestinian Territory, which Court recognized, for the first time, the peremptory nature of this right in contexts of foreign occupation. The study examines the Court’s jurisprudential evolution, highlighting the shift from previous decisions, which had recognized self-determination only as an obligation erga omnes, not as jus cogens, to the innovative stance of the 2024 Opinion. It also considers the contribution of the International Law Commission’s work on peremptory norms and its influence on the Court’s reasoning. Special attention is given to the ICJ’s restrictive formulation regarding the peremptory nature of the law, limited to foreign occupation, as well as to the identification of the constituent elements of self-determination, which raises questions about whether these elements might also be considered jus cogens. The article argues that, although the Opinion represents a significant advance in recognizing the peremptory nature of self-determination, it simultaneously introduces new uncertainties regarding its scope, conditions of application, and practical consequences, which remain unresolved by the Court.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Self-determination
  topic: keywords
subject: Jus cogens
  topic: keywords
subject: International Court of Justice
  topic: keywords
subject: International Law Commission
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subject: Direito Internacional
  topic: subjects
subject: Corte Internacional de Justiça
  topic: subjects
subject: Autodeterminação dos povos
  topic: subjects
subject: Direito Internacional
  topic: disciplines
creator: Luisa Oliveira
creator: Lucas Lima
rights: Copyright (c) 2026 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-03-29
publication date: 2026-03-29
starting page: 72
ending page: 95
doi: 10.5335/18092

Resistindo à melancolia de esquerda, de Wendy Brown
type: item
description: o presente artigo comporta, em sua primeira seção, a tradução integral para a língua portuguesa do texto Resisting Left Melancholia, da pesquisadora estadunidense Wendy Brown, bem como notas explicativas por parte dos tradutores para contextualizar alguns fatores da publicação. Em sua segunda seção, são aduzidos comentários por parte dos tradutores, promovendo um diálogo entre a obra e posicionamentos distintos que lhe dão complemento ou sustentam, com ela, linhas dialogais. A conclusão é a de que as hipóteses do texto original seguem relevantes para uma avaliação do cenário político progressista colonizado por fatores opositores e paralisantes, como os derivados da neoliberalização econômico-política, a partir dos anos 1970, e da hegemonia do paradigma capitalista desde esse prisma.
subject: Tradução
  topic: section
subject: Melancolia de Esquerda;
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subject: Wendy Brown
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subject: Racionalidade Neoliberal
  topic: keywords
subject: Psicanálise
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subject: Teoria Política
  topic: keywords
subject: Teoria Política
  topic: subjects
subject: Melancolia de esquerda
  topic: subjects
subject: Tradução
  topic: subjects
subject: Wendy Brown
  topic: subjects
subject: Teoria Política
  topic: disciplines
subject: Filosofia
  topic: disciplines
creator: Felipe Abal
creator: Gabriel Antinolfi Divan
rights: Copyright (c) 2026 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-03-29
publication date: 2026-03-29
starting page: 3
ending page: 24
doi: 10.5335/17904

Editorial - Dossiê Especial "Políticas criminais na América Latina"
type: item
description: Editorial para o Dossiê Especial "Políticas Criminais na América Latina", publicado na edição 39, n.3, da REVISTA JUSTIÇA DO DIREITO
subject: Editorial
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subject: Dossiê Especial
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subject: Editorial
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subject: Dossiê Especial "Políticas criminais na América Latina"
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subject: Dossiê
  topic: subjects
subject: Editorial
  topic: subjects
subject: Políticas Criminais
  topic: subjects
subject: Política Criminal
  topic: disciplines
subject: Criminologia
  topic: disciplines
creator: Carolina Costa Ferreira
creator: Érica Babini Lapa do Amaral Machado
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17856

Apresentação
type: item
description: Apresentação da Edição n. 39 v. 3
subject: Editorial
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subject: Apresentação
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subject: Dossiê
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subject: Edição
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subject: Edição
  topic: subjects
subject: Apresentação
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
subject: Publicação Científica
  topic: disciplines
creator: Patrícia Grazziotin Noschang
creator: Gabriel Antinolfi Divan
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17855

A tradução do juiz de garantias para o sistema jurídico brasileiro: a pretexto de uma análise comparada dos institutos processuais penais
type: item
description: Assumindo a importância do estudo acadêmico das políticas processuais penais, este artigo analisou a implantação do juiz de garantias no Brasil a partir de seu contexto cultural e do cotejo entre a sua tradução e as características dos conceitos matrizes que o inspiraram. O trabalho foi desenvolvido por meio das técnicas de análise comparada qualitativa e de pesquisa bibliográfica. Abordou-se a potencialidade do método comparado no campo processual penal, por meio das perspectivas teóricas do transplante jurídico e da tradução, bem como pela consideração de possíveis linhas comparativas entre distintos modelos de processo penal. Em seguida, foi realizada uma reflexão sobre o juiz de garantias, levando em conta sua instituição legal e o julgamento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou em sua descaracterização. Conclui-se que a tradução brasileira do juiz de garantias não foi capaz de adaptar o sistema jurídico a um modelo acusatório de processo penal, distanciando-se das matrizes desse conceito jurídico e frustrando as expectativas que se tinha a respeito da introdução dessa política processual penal no Brasil.
subject: Dossiê Especial
  topic: section
subject: Política processual penal.
  topic: keywords
subject: Tradução jurídica.
  topic: keywords
subject: Juiz de garantias.
  topic: keywords
subject: Tradução jurídica.
  topic: subjects
subject: Política processual penal
  topic: subjects
subject: Juiz de garantias
  topic: subjects
subject: Processo penal.
  topic: disciplines
creator: Hugo Leonardo Rodrigues Santos
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 1
ending page: 26
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17851

A academia jurídica diante de novas fronteiras (e novas urgências) - Editorial
type: item
description: Editorial
subject: Editorial
  topic: section
subject: Editorial; Publicação Científica; Pós Graduação
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subject: Publicação científica
  topic: subjects
subject: Editorial
  topic: subjects
subject: Pós-Graduação
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
creator: Patrícia Grazziotin Noschang
creator: Gabriel Antinolfi Divan
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
doi: 10.5335/rjd.v39i2.17848

Não apenas o Jubileu, o sábado e a dívida são para (e em função de) o ser humano, mas também o trabalho
type: item
description: Este artigo toma como ponto de referência a tradição cristã profético-apocalíptica e messiânica, que tem as suas raízes no cristianismo primitivo, preocupada com os de baixo e os que sofrem. É contrastada com a outra tradição imperial e colonial dos de cima e dos poderosos, que se reflecte inicialmente no legalismo dos fariseus e dos escribas, e que acaba por se impor ao longo do tempo até aos nossos dias. Em particular, o artigo centra-se no tema do perdão das dívidas, relacionando-o com o espírito do Jubileu e o seu impacto em termos de vida digna. Reflecte também sobre a metáfora de conceber o sábado (e toda a produção ou criação humana) como um dia de descanso, em função do ser humano e não, ao contrário, subordinando-o à lei e ao seu legalismo, que o obriga a descansar ao sábado. Por fim, coloca-se com um exemplo concreto, centrado no conceito de trabalho como meio de alcançar condições de vida dignas e como satisfazedor e gerador de gozo, fruição e riqueza existencial nas nossas sociedades.
subject: Artigos
  topic: section
subject: DIREITOS HUMANOS
  topic: keywords
subject: jubileu; perdão de dívidas; legalismo; cristianismo original; direito ao trabalho.
  topic: subjects
subject: . Filosofia do Direito
  topic: disciplines
creator: David Sánchez Rubio
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
starting page: 1
ending page: 19
doi: 10.5335/rjd.v39i2.17844

Os direitos da natureza como utopia jurídica de combate à emergência climática: radicalizando a ecocidadania no diálogo entre Milton Santos e Bruno Latour
type: item
description: O presente artigo propõe que o reconhecimento dos direitos da natureza no âmbito dos ordenamentos jurídicos internacional e internos seja concebido como uma ferramenta apta para o enfrentamento da emergência climática que atinge o Planeta. Este trabalho utiliza uma abordagem metodológica interdisciplinar a partir de uma zetética jurídica com o objetivo de contemplar uma análise crítica de elementos dogmáticos do direito, a partir dos referenciais teóricos da ecologia política de Bruno Latour e do pensamento sociopolítico sobre justiça espacial e cidadania presente em Milton Santos, para problematizar o paradigma antropocêntrico tradicional que orienta a governança climática em escala multinível. Por fim, conclui-se que, a despeito da existência de obstáculos jurídicos, como uma concepção estreita e tradicional de direito de propriedade legitimadora da patrimonialização da natureza, e culturais, como o negacionismo climático, devem-se buscar soluções inovadoras para enfrentar tais desafios civilizatórios, inclusive desmistificando as perspectivas utópicas para reconhecer o seu valor como ferramentas catalisadoras de mudanças na sociedade.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direitos da natureza
  topic: keywords
subject: emergência climática
  topic: keywords
subject: interdisciplinaridade
  topic: keywords
subject: Direitos da natureza
  topic: subjects
subject: emergência climática
  topic: subjects
subject: interdisciplinaridade
  topic: subjects
subject: Direito Ambiental
  topic: disciplines
subject: . Filosofia do Direito
  topic: disciplines
creator: Thiago Pires Oliveira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 178
ending page: 201
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17842

Migração Laboral Indocumentada
type: item
description: O artigo analisa a migração indocumentada, intensificada ao longo dos anos em razão do processo da globalização. Relações laborais precárias têm se revelado entre trabalhadores imigrantes em situação irregular, deixando-os em condição de vulnerabilidade em relação aos direitos fundamentais, entre os quais o direito ao trabalho. Propõe-se análise das normativas produzidas em âmbito internacional, cotejando-as com a normativa brasileira, a partir de conceitos como controle de convencionalidade e internacionalização das normas de direitos humanos para compreender a relação dialógica entre as fontes normativas e buscar caminhos efetivos para realização de governança migratória com justiça social na realidade brasileira. A partir do método lógico-dedutivo, desenvolve-se abordagem qualitativa com utilização de fontes normativas e bibliográficas. Verificou-se, ao final, que fontes normativas convergem para proteção do direito ao trabalho dos imigrantes indocumentados e sua internacionalização é estratégica para o controle de convencionalidade de sorte a subsidiar políticas que garantam o direito ao trabalho.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Migração; Direito ao Trabalho; Controle de Convencionalidade
  topic: keywords
subject: migração indocumentada
  topic: subjects
subject: Direito Migratório
  topic: disciplines
creator: Daniela Wernecke Padovani
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 244
ending page: 269
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17792

Colusión algorítmica y derecho de la competencia: hacia un modelo regulatorio tecnológicamente adaptativo para los mercados digitales
type: item
description: La irrupción de la inteligencia artificial en los mercados contemporáneos ha generado una transformación estructural en la lógica competitiva, desplazando el eje tradicional del derecho antitrust desde la voluntad humana hacia la agencia técnica automatizada. La presente investigación analiza críticamente los desafíos que la colusión algorítmica plantea al derecho de la competencia, examinando la insuficiencia de las categorías jurídicas clásicas (acuerdo, intención, culpabilidad) frente a sistemas de aprendizaje automático capaces de converger en estrategias anticompetitivas sin comunicación explícita. Mediante un análisis comparativo de las respuestas regulatorias europeas y estadounidenses, se identifican tres vacíos estructurales: normativos, procesales e institucionales. La investigación propone un modelo regulatorio adaptativo fundamentado en tres pilares: la imputación tecnológica basada en previsibilidad razonable del daño, la trazabilidad algorítmica mediante auditorías técnicas escalables, y la proporcionalidad institucional que ajusta las exigencias regulatorias a la capacidad de cada jurisdicción. Los hallazgos demuestran que la colusión algorítmica constituye un punto de inflexión histórico que exige abandonar el paradigma antropocéntrico de la responsabilidad y adoptar criterios de culpa técnica in eligendo e in vigilando. La efectividad regulatoria depende de la construcción de una arquitectura jurídica que articule reforma sustantiva, procesal y organizativa, garantizando coherencia entre ambición normativa y viabilidad técnica en contextos de asimetría institucional.
subject: Artigos
  topic: section
subject: colusión algorítmica
  topic: keywords
subject: Artigo
  topic: subjects
subject: DERECHO
  topic: disciplines
creator: Fernando Ramos-Zaga
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
starting page: 95
ending page: 129
doi: 10.5335/rjd.v39i2.17766

Os direitos da personalidade na era digital
type: item
description: O artigo discute os direitos da personalidade na era digital, com foco na aplicabilidade destes direitos aos produtores de conteúdo adulto, que compartilham conteúdo explícito em plataformas online, com finalidade comercial e de forma voluntária. O problema em perfil é qual o regime jurídico adequado para resolver os problemas envolvendo tal conteúdo, na medida em que forma produzidos com finalidade comercial e voluntariamente disponibilizados. A premissa adotada é a de que exposição voluntária é um ato mercantil que se sujeita às regras de direito privado. O objetivo, então, é justificar aplicação do direito privado no lugar da remissão aos direitos da personalidade. A pesquisa é bibliográfica-documental e adota raciocínio hipotético-dedutivo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos da Personalidade. Modernidade Líquida. Autodeterminação informativa. Sociedade do Espetáculo. Identidade sexual.
  topic: keywords
subject: Concretização de direitos fundamentais
  topic: subjects
subject: Direito privado
  topic: subjects
subject: direito digital
  topic: subjects
subject: sociologia jurídica.
  topic: subjects
subject: direitos da personalidade
  topic: subjects
subject: identidade sexual.
  topic: subjects
subject: Autonomia privada
  topic: subjects
subject: autodeterminação infomativa.
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
subject: Direito Constitucional e Sociologia Jurídica
  topic: disciplines
subject: Sociologia do Direito
  topic: disciplines
creator: Daniel Dela Coleta Eisaqui
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
starting page: 201
ending page: 229
doi: 10.5335/rjd.v39i2.17765

Estado de Coisas Inconstitucional e população em situação de rua: por uma gramática de superação do estigma e da necropolítica aporofóbica
type: item
description: O artigo analisa a condição da população em situação de rua no Brasil como um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido na ADPF 976. Parte da falência estrutural de normas como o Decreto n. 7.053/2009 e a Resolução CNJ n. 425/2021, cuja ineficácia decorre da ausência de uma perspectiva interseccional. Articulando estigma (Goffman), aporofobia (Cortina) e necropolítica (Mbembe), identifica-se uma “necropolítica aporofóbica” que perpetua a exclusão. Propõe-se uma gramática de superação baseada na teoria do reconhecimento (Honneth), na teoria negativa da dignidade (Mattos) e no princípio da esperança (Bloch). Uma pesquisa qualitativa, por meio de análise bibliográfica, documental e de decisões judiciais, conclui que é necessário transitar de políticas assistencialistas para modelos emancipatórios, como o Housing First, que concretizam o reconhecimento e a dignidade como fundamentos da reintegração social.
subject: Artigos
  topic: section
subject: População em Situação de Rua; Estado de Coisas Inconstitucional; Necropolítica Aporofóbica; Estigma; Teoria do Reconhecimento
  topic: keywords
subject: População em Situação de Rua; Grupos Vulnerabilizados; Estado de Coisas Inconstitucional
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
creator: Aleteia Hummes Thaines
creator: Marcelino Da Silva Meleu
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17
starting page: 71
ending page: 94
doi: 10.5335/rjd.v39i2.17756

Novos desafios e compromisso da publicação científica
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description: Editorial da Edição da Revista Justiça do Direito
subject: Editorial
  topic: section
subject: Pesquisa Jurídica
  topic: keywords
subject: Periódicos científicos
  topic: keywords
subject: Editoração
  topic: keywords
subject: Editorial
  topic: subjects
subject: Pesquisa Jurídica
  topic: disciplines
creator: Patrícia Grazziotin Noschang
creator: Gabriel Antinolfi Divan
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
doi: 10.5335/rjd.v39i1.17746

Câmeras corporais policiais: um caminho para “provar melhor” em processos de tráfico de drogas?
type: item
description: Este artigo busca explorar a potencialidade do uso das imagens captadas pelas câmeras corporais policiais como um possível meio para melhorar a prova nos processos de tráfico de drogas. No Brasil, uma considerável quantidade de estudos vem demonstrando que a verdade processual nos casos de tráfico de drogas se constrói com base em testemunhos policiais advindos de abordagens quase sempre desamparadas em critérios objetivos. Neste sentido, o trabalho propõe responder à indagação: poderiam as câmeras policiais representar uma melhora nas provas nos casos de processos de tráfico de drogas? Para tanto, realizou uma pesquisa da literatura e de dados secundários de pesquisas, abordando os seguintes tópicos: 1) como opera a injustiça epistêmica nos processos de tráfico de drogas; 2) como as imagens decorrentes de câmeras policiais podem ser tratadas como “boas” provas e 3) refletir acerca das possíveis contribuições das câmeras corporais para diminuição da ocorrência de injustiças epistêmicas nos processos de tráfico de drogas.
subject: Dossiê Especial
  topic: section
subject: Verdade Processual
  topic: keywords
subject: Tráfico de Drogas
  topic: keywords
subject: Injustiça Epistêmica
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subject: Câmeras Corporais
  topic: keywords
subject: Verdade processual
  topic: subjects
subject: Tráfico de Drogas
  topic: subjects
subject: Injustiça Epistêmica
  topic: subjects
subject: Câmeras Corporais.
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
subject: Direito Processual Penal
  topic: disciplines
creator: Antônio Carlos de Carvalho Novaes
creator: Manuela Abath
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 65
ending page: 82
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17737

O juvenicídio à luz da perspectiva bourdieusiana e da legal mobilization theory
type: item
description: O trabalho se propõe a analisar o "juvenicídio” na perspectiva teórica de Bourdieu e da legal mobilization theory. Busca responder ao seguinte problema: “Em que medida o conceito de “juvenicídio”, formulado no circuito acadêmico, relaciona-se ao pensamento bourdieusiano e pode ser traduzido ao campo jurídico como possibilidade de “mobilização do direito”?”. A metodologia parte uma leitura teórico-conceitual a partir de pesquisa documental, possui natureza qualitativa e abordagem interpretativa e analítica. Objetiva posicionar o conceito de “juvenicídio” na perspectiva da legal mobilization theory. Conclui que, uma vez que a mobilização do direito implica “o uso de oportunidades legais” e de “um enquadramento legal e de injustiça” (Losekann; Bissoli, 2017, p. 9), o juvenicídio se apresenta como um enquadramento legal e de injustiça e o reconhecimento da responsabilidade objetiva estatal como uso de oportunidades legais, assim como a instrumentalização da noção de “juvenicídio” no campo jurídico pode gerar mobilização e consequentemente converter-se em pauta no campo político.
subject: Dossiê Especial
  topic: section
subject: juvenicídio
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subject: legal mobilization theory
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subject: campo jurídico
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subject: responsabilidade estatal
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subject: juvenicídio
  topic: subjects
subject: legal mobilization theory
  topic: subjects
subject: campo jurídico
  topic: subjects
subject: responsabilidade estatal
  topic: subjects
subject: Sociologia jurídica
  topic: disciplines
subject: Criminologia
  topic: disciplines
creator: Jordana Cabral Silveira
creator: Ana Paula Motta Costa
creator: Juliane Sant'Ana Bento
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 51
ending page: 64
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17733

O legislador brasileiro e o poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro no discurso político-criminal
type: item
description: O presente artigo objetiva analisar o papel do legislador brasileiro e o exercício do poder punitivo em tempos de totalitarismo financeiro. O objetivo central é demonstrar como a atividade legiferante instrumentaliza a lei penal como mecanismo de dominação social e de obtenção de ganhos eleitorais, promovendo uma política criminal opressora e irracional. Para isso, o marco teórico utilizado é o conceito de totalitarismo financeiro de Eugenio Raúl Zaffaroni e Ílison Dias dos Santos. O método utilizado para o desenvolvimento do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica concernente à temática proposta. Contextualizando a política criminal punitivista, utiliza-se como exemplo a alteração do lapso temporal da progressão de regime pelo Pacote Anticrime. As considerações finais do artigo convergem para a conclusão de que a política criminal brasileira, ao servir à lógica do mercado e ao populismo punitivo, perpetua a irracionalidade e a injustiça no exercício do poder de punir.
subject: Dossiê Especial
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subject: Totalitarismo financeiro
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subject: Política Criminal
  topic: keywords
subject: Poder Legislativo
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subject: Populismo Penal
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subject: Política Criminal
  topic: subjects
subject: Política Criminal
  topic: disciplines
subject: Criminologia
  topic: disciplines
subject: Direito Penal
  topic: disciplines
creator: Mariana Azevedo Couto Vidal
creator: Gabriela Emanuele de Resende
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 83
ending page: 107
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17732

Laicidade crítica e processo penal: análise de discurso crítica (ADC) da sentença condenatória de pai Edson de Omolu em Olinda-PE
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description: No âmbito das Ciências Criminais e das liberdades laicas, este estudo parte da perspectiva do Direito como um fenômeno de linguagem para compreender o discurso jurídico presente na sentença que condenou Pai Edson de Omolu, babalorixá e sacerdote da Tenda de Umbanda e Caridade Caboclo Flecheiro D'Ararobá, proferida no 1º Juizado Especial Criminal de Olinda/PE, pela conduta tipificada como 'perturbação de sossego'. Configurado como um estudo de caso qualitativo-descritivo, coletou-se a sentença, em seguida, aplicou-se a Análise de Discurso Crítica (ADC) como procedimento de análise e, na leitura dos dados, utilizou-se como referencial a teoria crítica da laicidade, a teoria da formação de verdades pela decisão judicial e o princípio do devido processo legal. Por fim, identificou-se um discurso (re)produtor de estigmas contra integrantes de religiões de matrizes africanas, o que possibilita um potencial precedente para a contínua representação do culto e dos instrumentos litúrgicos como produtores de ‘barulho’, e evidenciou-se a inexistência dos pressupostos da laicidade e a latente posição do juiz, num aspecto constitucional-democrático, maculada pela tomada de decisão enquanto poder acima da racionalidade, a qual não cumpre o papel de tutela dos direitos das minorias e o princípio do devido processo penal.
subject: Dossiê Especial
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subject: Laicidade
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subject: Análise de Discurso Crítica
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subject: Processo Penal
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subject: Laicidade
  topic: subjects
subject: Análise de Discurso Crítica
  topic: subjects
subject: Processo Penal
  topic: subjects
subject: Direito Constitucional
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subject: Direito Processual Penal
  topic: disciplines
creator: Pedro Henrique Alves Santos
creator: Joao Paulo Fernandes de Souza Allain Teixeira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 27
ending page: 50
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17728

A atuação da comissão interamericana de direitos humanos e as reformas dos sistemas de justiça penal na américa latina
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description: A pesquisa tem como tema central a proteção aos direitos humanos e os movimentos de reforma dos sistemas de justiça penal na América Latina. Tem como objetivo avaliar a relação entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os movimentos de reforma, respondendo a um problema colocado a partir do estudo do contexto latino-americano. Assim, metodologicamente, o trabalho aborda a experiência de reforma do sistema processual penal uruguaio, analisando o caso Peirano Basso v. Uruguai, para compreender a relação entre a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o movimento de reforma local. Como conclusão, a partir do estudo dos parâmetros definidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso uruguaio, apresenta-se a existência de uma correlação entre a atuação do Sistema Interamericano e a reforma acusatória naquele país, indicativa das possibilidades de diálogo supranacionais para a expansão da proteção de direitos humanos na América Latina.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Constitucionalismo multinível
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subject: Direitos humanos
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subject: Processo penal
  topic: keywords
subject: Reformas da justiça penal
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subject: Sistema interamericano
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subject: Direito processual penal
  topic: subjects
subject: Direitos humanos
  topic: subjects
subject: Direito
  topic: disciplines
creator: Rodrigo Fernandes da Silva
creator: Marco Aurélio Nunes da Silveira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 1
ending page: 24
doi: 10.5335/rjd.v39i1.16201

Método e salvação
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description: O artigo investiga a articulação entre genealogia e arqueologia em Giorgio Agamben, sustentando que, embora os termos apareçam por vezes indistintos, a primeira exerce uma tarefa desestabilizadora nos documentos lato sensu de qualquer narrativa canônica, enquanto a segunda agrega uma atividade teológico-política de “salvação profana” a partir das ruínas dos fenômenos histórico-linguísticos. Metodologicamente, realizou-se uma reconstrução comparativa das matrizes nietzschiana e foucaultiana, seguida de uma análise conceitual de textos agambenianos à luz de interlocuções benjaminianas e de operadores como paradigma, exemplo-regula, protofenômeno, assinatura, a priori histórico, ponto de insurgência, pré-história, franja de ultra-história e vórtice. Como resultado, propõe-se que genealogia e arqueologia, quando unidas, expõem o vazio em que dispositivos e máquinas antropológicas operam cisões ontotemporais no Ocidente e, além disso, orientam uma prática de profanação e inoperosidade desses mesmos mecanismos, deixando resplandecer a an-arquia originária dos acontecimentos e a possibilidade de destiná-los, inesgotavelmente, a outros usos
subject: Artigos
  topic: section
subject: Giorgio Agamben
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subject: Arqueologia
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subject: Genealogia
  topic: keywords
subject: Dispositivos
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subject: Linguagem e história
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subject: Filosofia
  topic: subjects
subject: Política
  topic: subjects
subject: Filosofia
  topic: disciplines
subject: Política
  topic: disciplines
creator: Andityas Soares de Moura Costa Matos
creator: Antônio Lopes de Almeida Neto
rights: Copyright (c) 2026 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-03-29
publication date: 2026-03-29
starting page: 25
ending page: 71
doi: 10.5335/17440

Racismo algorítmico: regulação das plataformas de inteligência artificial generativas
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description: O presente artigo discute como as IAs, ao operarem com bases de dados eurocentradas, perpetuam o apagamento de saberes afro-brasileiros e reforçam estereótipos raciais. A partir do conceito de colonialidade do saber, evidencia-se que essas tecnologias contribuem para a marginalização de grupos racializados, tanto pela reprodução de imagens negativas quanto pela imprecisão ao tratar da história e cultura negras. Diante disso, o texto defende a regulação estatal como medida indispensável, criticando a autorregulação corporativa. Propõe-se, então, o Projeto de Lei 2.338/2023 como marco legal capaz de assegurar diversidade, transparência e justiça algorítmica. Além disso, destaca-se a importância do controle social e da explicabilidade dos algoritmos. Assim, a regulação das IAs é entendida como um passo fundamental para democratizar a produção de conhecimento e garantir que as tecnologias operem em favor da equidade racial e da dignidade humana.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Racismo Algorítmico
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subject: Inteligência Artificial
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subject: Viés Algorítmico
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subject: Regulação
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subject: Relações Étnico-Raciais
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subject: a
  topic: subjects
subject: Direito COnstitucional
  topic: disciplines
subject: Relações étnico-raciais
  topic: disciplines
subject: inteligência artificial
  topic: disciplines
subject: regulação
  topic: disciplines
creator: Klinsman de Castro
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 108
ending page: 128
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17368

Não Intervenção e Cosmopolitismo na Construção da Cidadania Global
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description: O presente ensaio articula o princípio da não intervenção nos assuntos internos de outros Estados e o cosmopolitismo como condição para a paz. A hipótese é de que perspectivas que fundamentam a existência de uma cidadania global, por vezes consideradas cosmopolitas, universalistas ou globalistas, podem ser utilizadas para a construção do direito internacional sob um viés multicultural, mesmo em tempos de “globalismo cibernético” ou de “integração comunicativa” fomentada pela globalização e de incongruências ou anacronismos sobre o alcance do princípio de não intervenção na contemporaneidade. As considerações que aqui se expõem decorrem de pesquisas bibliográficas sobre os conceitos e substância do dever de não intervenção para o direito internacional e de cosmopolitismo jurídico mormente a partir de Kant, para então refletir, sem a pretensão de esgotar o tema, sobre cidadania global como conceito que se adequa aos objetivos de uma sociedade internacional multicultural diante dos desafios atuais. O método utilizado é o dedutivo, com abordagem qualitativa que tece breves considerações sobre a não intervenção a partir dos direitos humanos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito Internacional Contemporâneo
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subject: Globalismo e Multiculturalismo
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subject: Immanuel Kant
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subject: Direitos Humanos e Cidadania
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subject: Direito Internacional
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subject: Cosmopolitismo Jurídico
  topic: subjects
subject: Direitos Humanos
  topic: subjects
subject: Globalismo
  topic: subjects
subject: Relações Sociais e Dimensões do Poder
  topic: subjects
subject: Direito Internacional
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subject: Direitos Humanos
  topic: disciplines
subject: Direito
  topic: disciplines
creator: Marcelynne Aranha Almeida
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 44
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doi: 10.5335/rjd.v39i1.15556

Integração da cláusula arbitral como instrumento de acesso à justiça: proteção ou restrição aos direitos da personalidade?
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description: O presente artigo destaca a importância da implementação de métodos alternativos de resolução de conflitos, com ênfase na arbitragem, enquanto instrumento eficaz para o acesso Ã justiça e para a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade. Para tanto, pauta-se na contextualização da arbitragem como método de efetivação de acesso Ã justiça e proteção dos direitos da personalidade, na análise do papel da cláusula arbitral nesse contexto e, ainda, na reflexão sobre a constitucionalidade da cláusula arbitral nos meios adequados de resolução de conflitos. O método de abordagem adotado é o dedutivo, com abordagem descritiva como método de procedimento, e o estudo se classifica como bibliográfico. Conclui-se que a arbitragem é um instituto de suma importância como meio adequado de resolução de conflitos, já que proporciona respostas mais rápidas e efetiva o acesso Ã justiça, não sendo considerada inconstitucional quando as partes optam pela resolução adequada de conflitos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: arbitragem
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subject: cláusula arbitral
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subject: constitucionalidade;
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subject: conflitos
  topic: keywords
subject: meios adequados.
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subject: direitos da personalidade
  topic: subjects
subject: inteligência artificial
  topic: subjects
subject: professores
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subject: direito constitucional
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creator: Marcelo Negri Soares
creator: Welington Junior Jorge Manzato
creator: Vladmir Oliveira da Silveira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 93
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doi: 10.5335/rjd.v39i1.15931

Motoristas de aplicativo e a busca por um trabalho digno no Brasil
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description: O tema deste artigo é o princípio da sustentabilidade em trabalhos atípicos, com foco especial no trabalho dos motoristas de aplicativo. Inicialmente, a pesquisa analisa o princípio da sustentabilidade, sua origem e aplicabilidade dentro do Direito do Trabalho. Em seguida, examina o fenômeno do aumento das taxas de trabalho atípico na contemporaneidade, cujas principais causas são a globalização econômica e os avanços tecnológicos. Na última seção, a pesquisa faz um recorte no trabalho dos motoristas de aplicativo, especificamente da Uber. Para isso, analisa o Projeto de Lei Complementar 12/24 e verifica que, apesar de seu texto normativo garantir uma jornada mínima de trabalho, remuneração por hora trabalhada, direitos previdenciários e organização sindical, a sua aprovação pode provocar um possível aumento de preço nos serviços da Uber, redução da remuneração dos trabalhadores e a eliminação da flexibilidade da própria jornada de trabalho. A pesquisa é bibliográfica e utiliza o raciocínio dedutivo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: sustentabilidade
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subject: trabalhos atípicos
  topic: keywords
subject: dignidade da pessoa humana
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subject: motorista de aplicativo
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subject: Uber
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subject: sustentabilidade
  topic: subjects
subject: trabalhos atípicos
  topic: subjects
subject: dignidade da pessoa humana
  topic: subjects
subject: motorista de aplicativo
  topic: subjects
subject: Uber
  topic: subjects
subject: Direito Constitucional
  topic: disciplines
subject: Direito do Trabalho
  topic: disciplines
creator: Bruna Faria
creator: Lourival José de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 181
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doi: 10.5335/rjd.v39i1.15917

Posição de atores não estatais no reconhecimento do direito da personalidade à dignidade menstrual
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description: A pesquisa tem por objeto a atuação de atores não-estatais no direito à dignidade menstrual e por hipótese a falta de acesso equitativo a esse direito no Brasil. O problema de pesquisa é: de que forma os atores não estatais, internacionais e nacionais, podem contribuir para a efetivação desse direito no Brasil, no século XXI? O objetivo geral é investigar a eventual participação de atores não estatais na efetivação do direito Ã dignidade menstrual e os objetivos específicos são: a) Investigar o reconhecimento e a efetivação da dignidade menstrual pelos atores não estatais internacionais; b) Analisar a construção do direito à dignidade menstrual pelos atores não-estatais no Brasil do século XXI. O método de abordagem foi o dialético, pelos procedimentos histórico e comparativo. Conclui-se que os atores não estatais influenciaram no reconhecimento nacional a respeito do tema, no entanto, as políticas públicas existentes são insuficientes para a promoção desse direito.
subject: Artigos
  topic: section
subject: atores não estatais, dignidade menstrual, direitos humanos, direitos da personalidade, políticas públicas.
  topic: keywords
subject: direitos humanos
  topic: subjects
subject: dignidade menstrual
  topic: subjects
subject: democracia
  topic: subjects
subject: direito
  topic: disciplines
creator: Maria de Lourdes Araújo
creator: Anara Rebeca Ciscoto Yoshioka
creator: Ivan Dias da Motta
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
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ending page: 92
doi: 10.5335/rjd.v39i1.15922

Constitucionalismo a partir das insurgências
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo apontar a urgência de se repensar as categorias clássicas do constitucionalismo moderno. A partir das insurgências de grupos historicamente alijados da experiência constitucional brasileira, pensa-se possibilidades de futuro que não estejam associadas apenas Ã enunciação de direitos, mas também promovam tensionamentos para o direito hegemônico. Adota-se como metodologia uma pesquisa qualitativa, revisitando-se produções bibliográficas que dialogam com a proposta insurgente ora desenvolvida. Ao cabo, vislumbra-se a hermenêutica do oprimido como critério de interpretação jurídica que considera os sistemas de dominação presentes na sociedade brasileira.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direitos humanos
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subject: constitucionalismo insurgente
  topic: keywords
subject: igualdade
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subject: sistema de justiça
  topic: keywords
subject: hermenêutica do oprimido
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subject: Direito Constitucional
  topic: subjects
subject: Direitos Humanos
  topic: subjects
subject: Constitucionalismo Insurgente
  topic: subjects
subject: Filosofia Política
  topic: disciplines
subject: Direito Constitucional
  topic: disciplines
creator: César de Oliveira Gomes
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 25
ending page: 43
doi: 10.5335/rjd.v39i1.15914

Direito Penal do Inimigo e a possível influência da sua racionalidade sobre as políticas migratórias europeias e sobre a integridade do Estado de Direito
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description: A pesquisa analisa a possível influência da racionalidade do Direito Penal do Inimigo sobre as políticas migratórias da União Europeia e do Reino Unido, e suas implicações sobre a integridade do Estado de Direito. Argumenta-se que essa racionalidade, orientada pela tendência de punir sujeitos considerados inimigos do Estado, mesmo antes de cometerem um crime e fazendo uso de práticas questionáveis quanto a sua legitimidade, está presente nas políticas migratórias europeias, principalmente após o atentado de 11 de setembro de 2001, levando, dentre outros fatores, Ã inobservância dos direitos humanos de migrantes e refugiados. Para tanto, utilizou-se de método dedutivo com técnica de revisão bibliográfica, tendo como marco teórico a teoria do “Direito Penal do Inimigo”, de Günther Jakobs, e seu diálogo com fontes relevantes de direito migratório europeu.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Estado de Direito
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subject: Direito Penal do Inimigo
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subject: Direito Migratório
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subject: União Europeia e Reino Unido
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subject: Impactos
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subject: Direito Penal do Inimigo
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subject: Direito Migratório
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subject: União Europeia e Reino Unido
  topic: subjects
subject: Estado de Direito
  topic: subjects
subject: Impactos
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subject: Direito Internacional Público
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subject: Direito Migratório
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creator: Pablo Rodrigo Alflen
creator: Ricardo Strauch Aveline
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 153
ending page: 180
doi: 10.5335/rjd.v39i1.16092

The concept of the standard of proof in common and continental law
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description: The article examines the concept of the standard of proof in common and continental law, and considers approaches to determining the level of evidentiary force required for a court decision. The author analyzes the development of the doctrine of proof in the Anglo-American and European legal systems, compares the criteria used in civil, criminal and administrative proceedings. Particular attention is paid to such categories as beyond reasonable doubt and preponderance of evidence, which are key to Anglo-Saxon law, as well as the role of judicial discretion and formalized rules of evidence in the continental system. The author identifies the main problems of standardization of evidence, including issues of legal certainty, objectivity and admissibility of evidence. The analysis suggests possible ways to harmonize approaches to the evaluation of evidence in the international context. Special attention is paid to the interaction between the general and continental approaches to the process of evidence, given the growing integration of legal systems and the development of international cooperation in the field of justice. The author analyzes the practice of international judicial bodies, such as the European Court of Human Rights and the International Criminal Court, which play a key role in the development of universal standards for the evaluation of evidence.
subject: Artigos
  topic: section
subject: common law
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subject: continental law
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subject: court
  topic: keywords
subject: evidence law
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subject: law enforcement
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subject: legal consciousness of judges
  topic: keywords
subject: Law
  topic: subjects
subject: Law
  topic: disciplines
creator: Dmytro Yasynok
creator: Ihor Bychkov
creator: Ivan Kravchenko
creator: Yurii Kotviakovskyi
creator: Assol Shulzhenko
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-10-28
publication date: 2025-10-28
starting page: 125
ending page: 152
doi: 10.5335/rjd.v39i1.16882

Hambre invisible: la lucha por la seguridad alimentaria entre los migrantes irregulares en Colombia
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description: Este artículo analiza la inseguridad alimentaria que enfrentan los migrantes irregulares en Colombia, enfocándose en las barreras económicas, legales y sociales que impiden su acceso a una alimentación adecuada. El objetivo principal es mostrar cómo estas restricciones afectan la salud, el bienestar y la integración social de esta población vulnerable. La investigación se desarrolló a través de una revisión documental de estudios académicos, informes institucionales y análisis de jurisprudencia, complementado con el examen de programas implementados por el Estado, ONG y organismos internacionales. Los resultados muestran que, a pesar de la existencia de marcos legales que reconocen el derecho a la alimentación, su aplicación efectiva a las personas migrantes irregulares es limitada. Se identifican efectos adversos sobre la salud física y mental, así como sobre las oportunidades de desarrollo e inclusión social. Finalmente, se propone la cooperación intersectorial como estrategia para superar estas limitaciones y garantizar este derecho fundamental sin discriminación.
subject: Artigos
  topic: section
subject: migracion irregular
  topic: keywords
subject: seguridad alimentaria
  topic: keywords
subject: cooperacion internacional
  topic: keywords
subject: derechos fundamentales
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subject: Articulo investigacion
  topic: subjects
subject: derecho constitucional
  topic: disciplines
subject: derecho a alimentacion
  topic: disciplines
creator: Andres Felipe Roncancio Bedoya
creator: Fernando Terreros Calle
creator: Kelly Joselin Espitia Ortega
rights: Copyright (c) 2025 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 129
ending page: 152
doi: 10.5335/rjd.v39i3.17034

Temeridad y mala fe
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description: O objetivo deste estudo foi analisar as implicações para a correta administração da justiça do uso da desistência de uma reclamação em processos de anulação eleitoral no sistema jurídico colombiano. Para tanto, foi realizada uma revisão documental e bibliográfica da literatura disponível sobre desistência de reclamações e ações de anulação eleitoral, empregando-se uma metodologia de pesquisa qualitativa com abordagem descritiva. O estudo constatou que as ações de anulação eleitoral são ações públicas, estabelecidas para salvaguardar os princípios da democracia participativa e da legalidade, e que sua estrutura processual inclui a possibilidade de desistência da reclamação. A análise conclui que a presença da desistência da reclamação em processos de anulação eleitoral abre a possibilidade de utilização desse mecanismo para a busca de interesses privados alheios ao processo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Retiro de la demanda, proceso judicial, Nulidad electoral, temeridad y mala fe.
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subject: retiro de la demanda en el proceso de nulidad electoral
  topic: subjects
subject: Derecho procesal
  topic: disciplines
creator: Jairo Alberto Pinto Buelvas
rights: Copyright (c) 2026 Revista Justiça do Direito http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2026-03-29
publication date: 2026-03-29
starting page: 175
ending page: 192
doi: 10.5335/17016