Regulatory Impact Analysis (RIA) and social participation in Brazil

Authors

  • José Sérgio da Silva Cristóvam Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
  • Liliane Sonsol Gondim Universidade Federal do Ceará (UFC)
  • Thanderson Pereira de Sousa Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

DOI:

https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11304

Keywords:

Regulatory Impact Assessment, Regulatory state, Responsible regulation, Social participation

Abstract

This paper investigates the Regulatory Impact Analysis (RIA) role in the Brazilian government regulatory paradigm, identifying its peculiarities and its social participation challenges and potencialities. The deductive method approach was adopted, besides bibliographic, legislative and documental research techniques.
The results shows that RIA is an evidence verification procedure used to determine regulation changes, particularly highly technical ones. Despites its high techinicality, the procedure is permeable to social participation, occurring in its preparation phase and in the deliberation process itself. Although the challenges faced (capture and information asymmetry), social participation represents an instrument for legitimating and improving regulatory policy, as well as leading to the adoption of a responsive regulatory model.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • José Sérgio da Silva Cristóvam, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

    Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFSC (Graduação, Mestrado e Doutorado). Subcoordenador do PPGD/UFSC. Doutor em Direito Administrativo pela UFSC (2014), com estágio de Doutoramento Sanduíche junto à Universidade de Lisboa – Portugal (2012). Mestre em Direito Constitucional pela UFSC (2005). Membro fundador e Presidente do Instituto Catarinense de Direito Público (ICDP). Membro fundador e Diretor Acadêmico do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (IDASC). Conselheiro Federal da OAB/SC. Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC) e membro da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). E-mail: jscristovam@gmail.com.

  • Liliane Sonsol Gondim, Universidade Federal do Ceará (UFC)

    Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC), Fortaleza - CE, Brasil. Procuradora Autárquica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE). E-mail: lilianesonsol@gmail.com.

  • Thanderson Pereira de Sousa, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

    Doutorando em Direito Administrativo pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC) (2020). Bolsista CAPES/PROEX. Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC) (2019). Membro do Grupo de Estudos em Direito Público do CCJ/UFSC (GEDIP/CCJ/UFSC), do Grupo de Pesquisa em Serviços Públicos e Condições de Efetividade (PPGD/UFC) e da Rede de Pesquisa em Direito Administrativo Social (REDAS). E-mail: thandersonsousa@hotmail.com.

Downloads

Published

2020-08-31

Issue

Vol. 34 No. 2 (2020): Justiça do Direito

Section

Artigos

License

All articles are licensed under the Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivations 4.0 International license.

How to Cite

Regulatory Impact Analysis (RIA) and social participation in Brazil. (2020). Law of Justice Journal, 34(2), 351-370. https://doi.org/10.5335/rjd.v34i2.11304