Social control through public transparency:
the example of the contributions of the Freedom of Information Act
DOI:
https://doi.org/10.5335/srph.v23i2.16282Keywords:
Social control, Transparency, Access to InformationAbstract
In the context of the information age, in this work we relate the concepts of public transparency and social control, using the Access to Information Law as the main example. The research question of this research is: how does the Access to Information Law act as a tool for social control through public transparency? The general objective of this work is to analyze and discuss, through the bibliography, the Access to Information Law and its relations with the concepts of public transparency and social control. The specific objectives are to analyze Law No. 12.527 (Access to Information Law), to exemplify public transparency and social control, to relate the concepts of public transparency, social control and access to information. This research is characterized as qualitative, bibliographic and a case study. We can conclude through the bibliography used and the discussions that the Access to Information Law contributed significantly to the implementation of transparency and social control, as well as constituting instruments for the exercise of democracy. However, there are still obstacles to be overcome, especially a cultural barrier and the effective participation of citizens so that the objectives will be achieved.
Downloads
References
AIROLDI, Cléia J.; SILVEIRA, Maria A. C. A transparência na gestão pública como instrumento de controle social. Revista Eletrônica de Ciências Contábeis, n. 6, p. 71-91, 2015. Disponivel em: https://seer.faccat.br/index.php/contabeis/article/view/165#:~:text=Ap%C3%B3s%20t oda%20pesquisa%20verificou%2Dse,sociedade%20exer%C3%A7a%20a%20fiscali za%C3%A7%C3%A3o%20e. Acesso em: 14 abril 2022.
BATAGLIA, Murilo B. et al. Controle social e acesso àinformação: o papel da transparência passiva no enfrentamento àcorrupção. Interfaces Científicas-Direito, v. 6, n. 3, p. 27 - 42, 2018. Disponível em: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/5865. Acesso em: 14 abril 2022.
BITENCOURT, Caroline M.; RECK, Janriê R. Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso àinformação como forma de viabilizar o controle social da administração Pública. Revista do Direito, n. 49, p. 96-115, 2016. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/7892. Acesso em: 14 abril 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 abril 2022.
BRASIL. Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em: 31 mar. 2022.
BRASIL. Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos àLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp131.htm> . Acesso em: 31 mar. 2022.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 18 nov. 2011.Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm>. Acesso em: 29 mar. 2022.
BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Aplicação da lei de acesso àinformação na administração pública federal. 3.ed. Brasília, 2017. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/29957/15/aplicacao_lai_3a_ed.pdf>. Acesso em: 05 de abril de 2022.
CANELA, G.; NASCIMENTO, S. (Org.) Acesso àinformação e controle social das políticas. Brasília: ANDI. 2014. Disponível em: <https://andi.org.br/publicacoes/acesso-a-informacao-e-controle-social-das-politicas- publicas/>. Acesso em: 14 abril 2022.
COUTINHO, Hugo C. P.; ALVES, José L. Lei de Acesso àInformação como ferramenta de controle social de ações governamentais. Comunicação & Informação, v. 18, n.1, p. 124-139, 2015. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/ci/article/view/33985#:~:text=Conclui%20que%20a%20L ei%20de,dos%20cidad%C3%A3os%20nos%20processos%20decis%C3%B3rios. Acesso em: 05 de abril de 2022.
CUNHA FILHO, Márcio C. O que sabemos sobre transparência pública? Uma revisão bibliográfica das abordagens normativa, conceitualista e empírica. Revista da CGU, v. 10, n. 16, p. 20-20, 2018.
GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
LEVY, Pierre; LEMOS, André. O futuro da Internet: em direção a uma ciberdemocracia. São Paulo: Paulus, 2010.
LIMA, Enezila. Memória de um movimento social pela moralização da administração pública de Londrina, Pr, 1998-2000. In: Anais. ANPUH – XXIII SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – Londrina, 2005. Disponível em: https://anpuh.org.br/uploads/anais-simposios/pdf/2019-01/1548206571_ed3e8320d 2295d8db769b588bd614138.pdf Acesso em: 18 abril 2022.
MARTINS, G. A.; THEÓPHILO, C. R. Metodologia da investigação científica para ciências sociais aplicadas. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
MATIAS-PEREIRA, José. Controle social e transparência: avaliação do modelo de acesso àinformação no Brasil. 2014. Disponível em: https://www.gigapp.org/ewp/index.php/GIGAPP-EWP/article/view/56>. Acesso em: 18 abril 2022.
MORONI, J. A. Os cinco eixos do controle social. In: CANELA, G.; NASCIMENTO, S. Acesso àinformação e controle social das políticas. Brasília: ANDI; Artigo 19, 2009. Disponível em: <https://andi.org.br/publicacoes/acesso-a-informacao-e-controle-social-das-politicas- publicas/>. Acesso em: 18 abril 2022.
OLIVEIRA, Poliana N.; LIMA, Murilo C. R. Controle social e transparência na gestão pública: uma análise das ferramentas disponíveis na administração pública no Brasil/social control and transparency in public management: an analysis of tools available in public administration in brazil. ID ONLINE Revista De Psicologia, v. 13, n. 45, p. 563-580, 2019. Disponível em: https://idonline.emnuvens.com.br/id/article/view/1762. Acesso em: 14 abril 2022.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos>. Acesso em: 29 mar. 2022.
RAUSCH, Rita B.; SOARES, M. Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC), v. 4, n. 3, p. 23-43, 2010. Disponível em: <https://www.repec.org.br/repec/article/view/250>. Acesso em: 18 abril 2022.
SALES, Tainah S; MARTINS, Ana L. P. Planejamento, transparência, controle social e responsabilidade na administração pública após o advento da lei de responsabilidade fiscal. 2014. Disponível em:<https://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12033>. Acesso em: 18 abril 2022.
SALES, Tainah Simões. Acesso àinformação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos Estados brasileiros antes e após o advento da lei nº 12.527/2011. 2012. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/1566. Acesso em: 18 abril 2022.
SECCHIN, Lenise B. M. Controle Social: transparência das políticas públicas e fomento ao exercício de cidadania. Revista da CGU, v. 3, n. 5, p. 28 - 45, 2008. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/256. Acesso em: 05 de abril de 2022.
SILVA, Dina C. V. S.; VACOVSKI, Eduardo. A transparência na administração pública como instrumento facilitador para o controle social. Gestão Pública, v. 7, n. 4, 2015. Disponívelem: https://www.cadernosuninter.com/index.php/gestao-ublica/article/view/592. Acesso em: 05 de abril de 2022.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional – CC-BY que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal), a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado, de acordo ainda com a democratização científica prevista pela Ciência Aberta.
