Do constitucionalismo sanitário ao Estatuto do Idoso: o direito à saúde como aquisição evolutiva e suas formas de efetivação. RBCEH [Internet]. 16º de janeiro de 2009 [citado 1º de dezembro de 2025];5(2). Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rbceh/article/view/345