Impactos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira para as pessoas idosas no contexto da pandemia da Covid-19
DOI:
https://doi.org/10.5335/rbceh.v19iSupl.2.14103Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de Dados, Pandemia da covid-19, Pessoas idosas, Políticas públicas, Proteção de dadosResumo
Considerando-se o cenário da pandemia da covid-19, no qual houve um aumento significativo de golpes e fraudes voltados às pessoas idosas no Brasil, é publicada a Lei Geral de Proteção de Dados. O objetivo deste trabalho investigativo foi analisar de que maneira essa lei protege os direitos das pessoas idosas no contexto da pandemia da covid-19. Realizou-se uma pesquisa exploratória através de revisão bibliográfica sobre o tema, analisando especialmente livros, artigos científicos e sites especializados. Verificou-se que a lei contempla um tema que as demais não abordam, configurando-se como instrumento de proteção para as pessoas idosas. A lei se tornou uma importante ferramenta de amparo legal para as pessoas idosas no Brasil, devido ao aumento significativo de golpes e fraudes durante a pandemia da covid-19
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