A função democrática das políticas públicas e o papel de reforço da cidadania do controle do poder judiciário:: um critério de jusfundamentalidade para implementação judicial dos direitos sociais. Revista História: Debates e Tendências, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 20–39, 2022. DOI: 10.5335/hdtv.22n.2.13516. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rhdt/article/view/13516. Acesso em: 16 out. 2025.