The democratic function of public policies and the role of strengthening citizenship in the control of the judicial power
: a judicial criterion for the judicial implementation of the social rights
DOI:
https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13516Keywords:
Social rights, public policy, constitutional jurisdiction, democratic principle, justifiabilityAbstract
The definition of a parameter for the Judiciary Power to implement social rights excluded from state actions is the subject of debate. It is analyzed to what extent the implementation of these fundamental human rights is the responsibility of representative bodies through democratic deliberation in the allocation of services to be performed, but that, given the failure to form the agenda of public policies in compliance with constitutional priorities and agendas, the The Judiciary must act not only in its countermajoritarian role, guaranteeing benefits to excluded minorities, but also in strengthening citizenship and the majority process itself, allowing the expansion of its participation in the public debate of formation of the state will to guarantee the necessary conditions for the exercise of its public autonomy.
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2022-05-21
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The democratic function of public policies and the role of strengthening citizenship in the control of the judicial power: : a judicial criterion for the judicial implementation of the social rights. (2022). História: Debates E Tendências, 22(2), 20-39. https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13516
