A função democrática das políticas públicas e o papel de reforço da cidadania do controle do poder judiciário:
um critério de jusfundamentalidade para implementação judicial dos direitos sociais
DOI:
https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13516Parole chiave:
Direitos sociais, políticas públicas, jurisdição constitucional, princípio democrático, jusfundamentalidadeAbstract
A definição de parâmetro para atuação do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais excluídos das ações estatais é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida a implementação destes direitos humanos-fundamentais competem às instâncias representativas mediante a deliberação democrática na alocação das prestações a serem realizados, mas que diante da falha na formação da agenda das políticas públicas em atendimento as prioridades e agendas constitucionais, o Poder Judiciário deve atuar não apenas em sua função contramajoritária garantindo as prestações às minorias excluídas, mas de reforço da cidadania e do próprio processo majoritário permitindo a ampliação da sua participação no debate público de formação da vontade estatal pela garantia das condições necessárias para exercício da sua autonomia pública.
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2022-05-21
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A função democrática das políticas públicas e o papel de reforço da cidadania do controle do poder judiciário:: um critério de jusfundamentalidade para implementação judicial dos direitos sociais. (2022). Revista História: Debates E Tendências, 22(2), 20-39. https://doi.org/10.5335/hdtv.22n.2.13516
