A abolição da enfiteuse relativa a prédios rústicos Ã luz da Constituição da Repúbllica portuguesa de 1976. HDT [Internet]. 27º de junho de 2012 [citado 16º de outubro de 2025];11(1):22-46. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rhdt/article/view/2485