Breves Notas Sobre uma Possível Legitimação Constitucional da Atuação Regulatória do Estado Nacional Contemporâneo. HDT [Internet]. 21º de maio de 2022 [citado 16º de outubro de 2025];22(2):93-108. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rhdt/article/view/13468