A função democrática das políticas públicas e o papel de reforço da cidadania do controle do poder judiciário:: um critério de jusfundamentalidade para implementação judicial dos direitos sociais. HDT [Internet]. 21º de maio de 2022 [citado 16º de outubro de 2025];22(2):20-39. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rhdt/article/view/13516