Pacto federativo e autonomia legislativa municipal

Auteurs

  • Janaina Rigo Santin
  • Jean Carlos Menegaz Bitencourt

DOI :

https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5279

Résumé

O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a análise do controle de constitucionalidade. Palavras-chave: Federalismo. Município.Autonomia.

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Publiée

2015-08-19

Numéro

Rubrique

Dossiê - Brasil e Angola: redes de poder e governança

Comment citer

Pacto federativo e autonomia legislativa municipal. (2015). Revista História: Debates E Tendências, 15(1), 101-113. https://doi.org/10.5335/hdtv.15n.1.5279