Administração e governação local em Angola

Abstract

A Administração e governação local em Angola é uma temática que está na ordem do dia, não só pelo facto da sua constitucionalização, mas também pelo facto de no quadro da edificação do estado democrático de direito, o poder local constituir uma das fórmulas de participação dos cidadãos na vida pública, sendo por conseguinte uma das chaves mestras.Assim, no presente artigo, discorremos sobre a evolução histórica das bases legais da administração e governação local, focalizando a nossa abordagem na sua expressão como forma de exercício do poder de autoridade do estado.Os principios constitucionais da Administração e governação local em Angola, são aqui analisados na antecâmara da abordagem das atribuições e competências dos órgãos da Administração local, com ênfase para o Governo Provincial e Administração Municipal, cuja composição é aqui escalpelizada.No quadro do processo de desconcentração, que prepara a descentralização gradativa de competências entre a administração central e a administração local do Estado, é aqui apresentado o regime jurídico da sua delimitação.