Direito fundamental a prestações de saúde: acesso universal e igualitário e a escassez de recursos. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 81–98, 2014. DOI: 10.5335/rjd.v26i1.4361. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/81-98. Acesso em: 16 out. 2025.