Direito fundamental a prestações de saúde: acesso universal e igualitário e a escassez de recursos

Abstract

O Direito à saúde é um direito fundamental diretamente ligado ao bem jurídico vida e assegurado pela Constituição. Para sua plena fruição é necessário a implementação de políticas públicas que visem assegurá-lo. O presente trabalho tem a pretensão de demonstrar a necessidade de que as decisões judiciais atentem para a limitação fática e jurídica de recursos públicos, analisando como e em que medida a reserva do possível pode ser alegada em matéria de saúde, evitando o comprometimento de políticas públicas e, consequentemente, da fruição do direto à saúde em todas as suas dimensões individual e coletiva. Para tanto, valemo-nos de pesquisa bibliográfica e da análise jurisprudencial de alguns casos referentes a tal matéria. PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental à Saúde; Mínimo existencial; Reserva do possível.