A necessária observância dos pressupostos constitucionais do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa fiscal. Revista Justiça do Direito, [S. l.], v. 26, n. 1, p. 99–115, 2014. DOI: 10.5335/rjd.v26i1.4362. Disponível em: https://ojs.upf.br/index.php/rjd/article/view/99-115. Acesso em: 16 out. 2025.